Programa S.I.M Serviço de Inspeção Municipal

O Sistema de Inspeção Municipal desenvolvido pela Prefeitura de Franca foi criado pela Lei Municipal n° 4.782, de 31 de outubro de 1996 e regulamentado pelo Decreto n° 7.739, de 06 de janeiro de 2000.

Objetivos

Dentre os objetivos do programas estão regularizar a situação dos estabelecimentos urbanos e rurais, levando em conta os padrões sanitários exigidos para a manipulação, processamento e industrialização de produtos alimentícios de origem animal, evitando os riscos de contaminação, minimizando danos à saúde pública através de certificação e garantia de qualidade dos alimentos para consumo humano no município.

Público Alvo

Todos os estabelecimentos que manipulem alimentos de origem animal no município (matadouros e abatedouros de animais; fábricas de conservas e embutidos; granjas leiteiras e laticínios, entrepostos de ovos, apiários, supermercados e açougues).

Como Funciona

Procure a Secretaria de Desenvolvimento para as orientações básicas para a obtenção dos registros do estabelecimento comercial sendo que, posteriormente, os agentes fiscalizadores realizarão visitas no estabelecimento comercial orientando sobre os procedimentos corretos de manipulação, bem como as devidas alterações na estrutura físicas do estabelecimento.

INFORMAÇÕES

Av. Dr. Flávio Rocha, 500, Vila Exposição

Tel. (16) 3724-7080 – E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Prefeitura Municipal de Franca

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Contato

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