Conselho Municipal Educação

 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FRANCA/SP

 O Conselho Municipal de Educação de Franca/SP foi criado pela Lei nº 4.952/97, sendo alterada pelas Leis nº 6.020/03 e nº 6.632/06. O seu Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto nº 8.386/04.

O CME é um órgão Consultivo, Deliberativo e Normativo. Porém, como o município não tem sistema de ensino próprio, a função normativa não é exercida. Além das funções contidas na Lei de criação, o Conselho também atua nas funções Mobilizadora e Fiscalizadora.

É um colegiado, paritário, constituído de 22 membros representando o Poder Público e a Sociedade Civil. Os membros do Conselho Municipal de Educação tem mandato de 02 anos, sendo permitida a recondução.

A atual composição do Conselho Municipal de Educação foi nomeada por meio da Portaria nº 155, de 28 de Março de 2017 para o biênio 2017/2019, no período de 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2019.  É dirigido por uma diretoria composta pelo Presidente, vice-presidente, 1º  e 2º secretários.

As reuniões são públicas e realizadas na Secretária Municipal de Educação, sala dos conselhos – 4º andar, mensalmente, às 17 horas, sempre na primeira terça-feira de cada mês e, extraordinariamente sempre que necessário.

 

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