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Legislação Municipal

IMUNIDADE - UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS; AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO
ISENÇÃO - SOCIEDADE DE SOCORROS MÚTUOS; PATRIMÔNIO DOS CLUBES AMADORES ESPORTIVOS E RECREATIVOS; ENTIDADES CULTURAIS E DE CLASSE
ISENÇÃO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, LOCADO PELAS FAZENDAS DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO OU ADMINISTRAÇÃO INDIRETA- IMÓVEL LOCADO
ISENÇÃO - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - IMÓVEL LOCADO
IMUNIDADE - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
IMUNIDADE - ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; PARTIDOS POLÍTICOS
Relação de documentos - Imunidade e Isençao
ORIENTAÇÕES para primeiro acesso ao ISS DIGITAL e para solicitação de NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS
d-2010-11-29-009541- regulamento nfs e rps - iss digital - atualizado pelo decreto 10477-2016
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Conselho Municipal da Educação
Conselho Municipal de Turismo - Fundo
Lei Complementar n. 134/2008 - Prêmio de Pontualidade no Pagamento do IPTU
DECRETO Nº 9.619, DE 11 DE MAIO DE 2011
Decreto 9.763 (14/03/2012) - Dispõe sobre o Recam Eletrônico
Lei de Licitações
Lei de Crimes Fiscais
Lei de Proteção ao Consumidor
Lei de Criação do Procon
 
 
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