Os 60 anos da Faculdade de Direito

60 anos da FDF abril 18 Small
As atividades comemorativas aos 60 anos da Faculdade de Direito começaram no primeiro semestre do ano passado, com eventos periódicos lembrando para alunos, ex-alunos e o corpo docente esse importante momento

Assuntos Estratégicos

A Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos destina-se a coordenar a formulação das políticas públicas e dos planos de governo, visando ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Município; propor e executar as políticas relativas ao orçamento anual; exercer a coordenação geral das ações do governo; garantir a sustentabilidade fiscal; promover a produtividade na aplicação dos recursos; e promover eficiência e economicidade na realização do gasto público, competindo-lhe:

I - estabelecer diretrizes e critérios para a política orçamentária e normas para a elaboração e execução do PEM – Plano Estratégico Municipal, PEG – Plano Estratégico de Governo e o PPA - Plano Plurianual de Ação;

II - gerir o processo de elaboração e consolidação das propostas de lei do PPAG, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual;

III - propor a programação orçamentária e financeira de execução das despesas consignadas no Orçamento Fiscal;

IV - zelar pelo equilíbrio fiscal do Governo, acompanhando periodicamente os principais indicadores fiscais e adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desequilíbrios;

V - fomentar o alcance dos objetivos e metas governamentais, em consonância com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, buscando promover a qualidade do gasto público;

VI - exercer a orientação normativa e a supervisão técnica das ações orçamentárias na Administração Pública municipal;

VII - acompanhar a observância aos limites constitucionais e legais pertinentes, e adotar as medidas necessárias para o seu cumprimento;

VIII - propor e coordenar programa de treinamento de recursos humanos no que se refere à matéria orçamentária;

IX - propor e coordenar projetos e iniciativas de racionalização, reestruturação e informatização dos processos de gestão;

X - difundir as informações e resultados relativos às experiências de novos modelos de gestão implantados, promovendo o conhecimento e o aprendizado acerca da gestão pública;

XI - coordenar o monitoramento de operações de crédito; 

XII - promover e fortalecer canais institucionalizados de participação democrática na elaboração e no controle social da estratégia governamental e das políticas públicas.

 

Parágrafo único- A Gestão da Estratégia Governamental será área da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos que tem por finalidade promover a gestão estratégica das ações governamentais, competindo-lhe:

I - orientar as áreas competentes na priorização de iniciativas alinhadas aos objetivos estratégicos governamentais e que causem maior impacto na realidade econômica, social e institucional do Município;

II - promover a qualidade de programas e projetos, especialmente por meio de avaliações prévias, visando contribuir com a realização dos objetivos expressos no Plano de Governo;

III - realizar a gestão, o monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Governo;

IV - aprimorar continuamente as metodologias de gestão por meio de experiências internas e externas ao Governo;

V - desenvolver, implementar, gerir e monitorar o processo de avaliação de desempenho institucional, por meio dos acordos de resultados, de forma a oferecer à sociedade instrumentos objetivos de mensuração do desempenho dos órgãos e entidades;

VI - conciliar o planejamento com a agenda política do Prefeito Municipal, consolidando as informações necessárias ao acompanhamento das prioridades estabelecidas pelo Governo nos acordos de resultados;

VII - acompanhar, analisar e avaliar o desempenho físico-financeiro dos programas, projetos e processos prioritários;

VIII -Promover, coordenar e supervisionar as atividades de processamento de dados da Prefeitura, orientando e controlando a utilização de máquinas e equipamentos de informática

IX - Promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura

X - Coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de planejamento e desenvolvimento institucionais, da modernização da estrutura e de processos administrativos,

XI - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura.

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