Isenção de IPTU

ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, RENDA MENSAL VITALÍCIA, AMPARO SOCIAL DO IDOSO E AMPARO SOCIAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

DOCUMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROTOCOLO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO

 

  1. Carta de concessão do benefício do INSS: casal e pessoa com deficiência;
  2. Escritura, ou Matrícula com o registro do Cartório ou Contrato de compra do imóvel;
  3. Ser proprietário e/ou usufrutuário de UM ÚNICO IMÓVEL e que nele RESIDA;
  4. CPF, RG, certidão de casamento e/ou certidão de nascimento (se solteiro) e /ou certidão de óbito de todos os titulares noticiados do instrumento de aquisição do imóvel, e/ ou inventário, e/ou certidão de óbito/Declaração de União Estável devidamente assinada com firmas reconhecidas (para companheiros(as));
  5. CPF, RG e certidão de nascimento da pessoa com deficiência;
  6. Carta de tutela do beneficiado pela isenção e, da pessoa com deficiência, com RG e CPF do tutor (a);
  7. Comprovante de renda dos cônjuges e da pessoa com deficiência: holerite do trabalho e/ou extrato do benefício do INSS e/ou extrato da conta que demonstra o depósito do benefício;
  8. Carteira profissional dos cônjuges e ou companheiro(s);
  9. Holerite e publicação no Diário Oficial, em caso de funcionário público estadual e federal.
  10. CPF e RG de descendentes, ascendentes e companheiro (a), residentes nas demais unidades localizadas dentro do imóvel;
  11. Comprovar a renda mensal bruta, pessoal ou conjugal constituída unicamente pelos beneficiários, não superior a 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais do Município de Franca ( em 2016, o valor de até R$ 1.836,45);

  12. O pedido da concessão da isenção do IPTU deve ser requerido pelo proprietário, e/ou usufrutuário, e/ou procurador devidamente constituído ( Procuração simples com firma reconhecida e ou pública) TODO ANO, até o ÚLTIMO DIA ÚTIL. Para evitar recebimento da notificação do IPTU, por conta dos processamentos dos lançamentos, o proprietário (a) e/ou usufrutuário (a) deve protocolar o pedido até o dia 10 de novembro.
  1. É OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS INFORMADOS NOS ITENS ANTERIORES, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 107/06, 127/07 E 129/08, NO ATO DO PROTOCOLO DO PEDIDO.

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