Redução do IPTU

DOCUMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROTOCOLO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO IPTU

 

  1. Escritura, ou Matrícula com o registro do Cartório ou Contrato de compra do imóvel;
  2. Ser proprietário e/ou usufrutuário do imóvel e nele RESIDA;
  3. CPF, RG, certidão de casamento e/ou certidão de nascimento (se solteiro) e /ou certidão de óbito de todos os titulares noticiados do instrumento de aquisição do imóvel, e/ ou inventário, e/ou certidão de óbito;
  4. O proprietário e/ou usufrutuário não pode responder por quaisquer débitos inscritos em Dívida Ativa;
  5. O pedido da concessão do benefício da redução de 10% do IPTU deve ser requerido pelo proprietário, e/ou usufrutuário e/ou procurador formalmente constituído ( procuração simples com firma reconhecida e/ou pública) TODO ANO, até 10 de dezembro do exercício anterior. Para evitar recebimento da notificação do IPTU sem o desconto da redução, por conta dos processamentos dos lançamentos, o proprietário (a) e/ou usufrutuário (a) deve protocolar o pedido até o dia 10 de novembro.
  1. É OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS INFORMADOS NOS ITENS ANTERIORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.672/68, ARTIGOS 8º; 12, III, IV, § ÚNICO; 18; 130 e 148 § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR N. 046/2002 NO ATO DO PROTOCOLO DO PEDIDO.

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