A Procuradoria Geral do Município de Franca (PGM), nos termos da Lei Municipal 7.854, de 10 de maio de 2013, tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial do Município, assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Franca e tem as seguintes competências: 

  1. Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município;
  2. Assessorar juridicamente a administração direta e indireta, na forma determinada pelo Chefe do Executivo;
  3. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;
  4. Administrar e cobrar judicialmente a dívida ativa do Município e realizar a arrecadação dos valores executados;
  5. Decidir sobre parcelamentos de dívidas, concessão de benefícios fiscais e cancelamentos de débitos inscritos na dívida ativa do Município;.
  6. Assessorar a administração direta na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;
  7. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

A Procuradoria Geral do Município está composta por seis órgãos: Gabinete do Procurador Geral, Subprocuradoria Geral, Organização Interna, Divisão de Dívida Ativa, Gerência de Serviços de Assessoria em Licitações e Gerência de Serviços de Processos Administrativos, conforme Decreto Municipal nº 10.011, de 29 de julho de 2013.

Prefeitura Municipal de Franca

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