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Art.12- Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devido a Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

II- Comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.
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Art.179 - As Taxas de Licença são exigidas para:
            (..)
            V - aprovação e execução de obras e instalações particulares;
            (..)

Art.201 - A Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras e Instalações Particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem como nas instalações elétricas e mecânicas ou qualquer outra obra, dentro da zona urbana do Município.

Art.202 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra e instalação de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Art.203 - A Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras e Instalações Particulares será cobrada de conformidade com a Tabela anexa a este Código.

Art.204 - São isentas da Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras e Instalações Particulares as obras e instalações que forem dispensadas destas exigências pela legislação específica.
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