Antigo Novo

Isenção para Aposentados e Pensionistas (Lei Complementar 107/2006)

Antes de prosseguir com o pedido, verifique os requisitos legais exigidos para concessão do benefício:

 

•Ser beneficiário de um dos seguintes benefícios:

·Aposentadoria ou pensão

·Renda mensal vitalícia

·Amparo Social do idoso ou amparo social para pessoa com deficiência

•Renda bruta, pessoal ou conjugal, menor do que 35 Unidades Fiscais (R$ 2.681,35)

•Ser usufrutuário ou proprietário de um único imóvel e que nela resida

•Solicitar a isenção até o dia 30 de Outubro do exercício anterior.

 

Documentos necessários para fazer a solicitação:

•Documentos pessoais (RG ou CNH);

•Documentos do imóvel (Escritura, contrato de compra e venda ou Certidão de Matrícula)

•Demonstrativo de Crédito do benefício previdenciário

•Demais comprovantes de renda, se este for o caso. Exemplo: carteira de trabalho, declaração de renda.

 

Observações:

Os documentos digitalizados deverão estar legíveis.

Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.

 

 

Como solicitar?

 1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.

2. Faça o login no sistema

3. Clique em Protocolo

4. Selecione o assunto Isenção de IPTU para Aposentados, Pensionaistas, beneficiários da Renda Mensal Vitalícia e Amparo Social ao Idoso

5. Junte os documentos necessários e responda ao questionário.

Sobre a UAB

 A Universidade Aberta do Brasil (UAB) é um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos de nível superior para camadas da população que têm dificuldade de acesso à formação universitária, por meio do uso da metodologia da educação a distância. O público em geral é atendido, mas os professores que atuam na educação básica têm prioridade de formação, seguidos dos dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal.
O Sistema UAB funciona como articulador entre as instituições de ensino superior e os governos estaduais e municipais, com vistas a atender às demandas locais por educação superior.
Franca possui um dos Polos presenciais, que atende a população francana e regional. Atualmente, o Polo UAB Franca oferece diversas opções de cursos em graduação e pós-graduação. Todos os cursos são gratuitos, a distância e os materiais didáticos também são fornecidos sem custo. Como já mencionado, qualquer pessoa pode participar do programa.
 
O nosso Polo atualmente encontra-se no seguinte endereço:
Av: Champagnat. 1808. Sala: 11
Bairro: Centro
CEP: 14400-320

O horário de atendimento ao publico é de segunda à sexta das 13h às 19h.

Contatos:
Fone: (16) 3711-9224
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Site do programa UAB: https://www.gov.br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/educacao-a-distancia/uab
 
 
 
 
 
 


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