O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) visa assegurar o direito fundamental de acesso a todo e qualquer dado, ato, documento ou registro administrativo de carater público, garantindo assim uma administração pública com absoluta transparência.

Este serviço é previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 e pelo Decreto Municipal nº 10.698 , de 20 de outubro de 2017, publicado no diário oficial nº 876 e pela Lei Municipal nº 8.220 , de 16 de dezembro de 2014.

O pedido presencial poderá ser realizado na cabine destinada ao SIC no setor de protocolos do paço municipal de Franca, localizado na rua Frederico Moura n° 1517, Cidade Nova - Franca/SP, CEP: 14401-150, ou através de qualquer unidade do Prefeitura Perto de Você.