Legislação
Cartilha Serviço de Inspeção Municipal
Anexo XV - Registro de Produtos Gerais
Anexos XIII e XIV - Formulario de Registro Composição de Produto e Rótulo
Anexo XII - Memorial Sanitario Lacteos
Anexo XII - Memorial Sanitário de Pescado
Anexo XII - Memorial Sanitário de Ovos
Anexo XII - MEMORIAL SANITÁRIO DE CARNE E DERIVADOS
Anexo XI - Memorial Descritivo da Construção
Anexo X - Requerimento de aprovação do projeto ao diretor do SIM Franca
Anexo IX - Declaração de Responsabilidade de Coordenação de Produção
Anexo VIII - Dados do Responsável Técnico
Anexo VII - Declaração de Responsabilidade Técnica
Anexo VI - Termo de Compromisso
Anexo V - Declaração de Atividades
Anexo IV - Requerimento de Vistoria Prévia
Anexo III - Dados da Empresa
Anexo II - Dados do Proprietário
Anexo I - Requerimento de Registro
Decreto nº 7739/2000 e alterações postriores
Instrução Normativa nº 3 - 2019
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