É a atualização dos dados cadastrais do proprietário ou posuidor do imóvel a qualquer título, constituindo obrigações acessórias nos termos do artigo 11, II, 126 e 133 da Lei 1.672 de 20/11/1968 do Código Tributário Municipal.
Para quem é esse serviço?
Para contribuinte dos impostos relacionados a imóveis (compradores, vendedores, donatários, doador, cessionários, cedentes etc)
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
É necessário fazer o cadastro pessoal de acesso ao sistema, informando nome, CPF/RG, e-mail, e anexar os documentos relacionados.
Procedimento de solicitação:
Etapas
1) Acessar a Central Online https://www.franca.sp.gov.br/centralonline/login;
2) Preencher os dados requisitados na página de cadastro no assunto "ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEL OU TERRENO" e encaminhar os documentos necessários;
Após selecionar o assunto, irá aparecer na tela as orientações que devem ser seguidas.
Preencher as observações de acordo com as orientações e anexar os documentos necessários
3)Após preenchimento do formulário na internet, é gerado um protocolo eletrônico do pedido e após análise e confirmação dos dados é formalizado o processo eletrônico e informado o número do processo e senha de acesso pelo e-mail informado para acompanhamento do requerente por meio do site da Prefeitura Municipal de Franca – serviços – consulta de processos.
