O Departamento responsável pelo Terceiro Setor da Prefeitura Municipal de Franca tem por objetivo realizar o controle e prestação de contas que envolvem o estabelecimento de parcerias firmadas entre as Entidades do Terceiro Setor – denominadas OSC’s (Organizações da Sociedade Civil) – e a Prefeitura de Franca e, assim, promover a efetiva qualidade na aplicação de recursos públicos para realização de serviços essenciais à sociedade francana, observando a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações vigentes.
ACESSO RÁPIDO
- Transferência de Recursos Terceiro Setor - Notificações e Comunicados
- Documentos Parcerias Terceiro Setor - Leis de Utilidade Pública
- Chamamentos Públicos (13.019/14) - Leis, Manuais e Instruções
- Justificativa Ausência de Chamamento - Assinador Digital
COMUNICADOS
COMUNICADO Nº 02/2023 - DGPCTSC
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DE 2022
A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Gestão de Prestação de Contas do Terceiro Setor e Convênios, COMUNICA às Organizações da Sociedade Civil que receberam e aplicaram recursos públicos no Exercício de 2022, que o prazo para entrega das respectivas Prestações de Contas à Prefeitura Municipal de Franca se encerra no dia 31 de janeiro de 2023.
Lembramos que a apresentação da Prestação de Contas referente ao Exercício de 2022 deverá observar as instruções constantes do Manual de Prestação de Contas – Repasse ao Terceiro Setor do Município de Franca publicado no Diário Oficial do Município de Franca, em 14 de janeiro de 2022, e disponível em https://www.franca.sp.gov.br/prefeitura/terceiro-setor.
A apresentação deverá ser encaminhada ao Departamento de Gestão de Prestação de Contas do Terceiro Setor e Convênios, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, de forma completa por meio eletrônico, assinada digitalmente, no endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
- Anexo RP 10 (planilha para prestação de contas de valores recebidos através de Termos de Fomento/Colaboração)
- Anexo RP 12 (planilha para prestação de contas de valores recebidos através de Termo de Convênio)
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COMUNICADO 001/2022
A Secretaria Municipal de Finanças torna público o Manual de Prestação de Contas – Terceiro Setor da Prefeitura Municipal de Franca.
O manual tem por objetivo orientar e padronizar os procedimentos de Prestação de Contas que envolvem o estabelecimento de parcerias firmados entre as Entidades do Terceiro Setor – denominadas OSC’s (Organizações da Sociedade Civil) – e a Prefeitura de Franca e, assim, promover a efetiva qualidade na aplicação de recursos públicos para realização de serviços essenciais à sociedade francana, conforme disposto no §1º do artigo 63, da Lei Federal nº 13.019/2014.
O Manual não sobrepõe as legislações vigentes, em especial a Lei Federal 13.019/2014 e Lei 8.666/1993, estando sujeito a aprimoramentos e posteriores alterações, visando o aperfeiçoamento do texto e possíveis alterações na legislação que serão comunicadas através dos meios de comunicação oficiais do Município de Franca.
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