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TERCEIRO SETOR

 

O Departamento responsável pelo Terceiro Setor da Prefeitura Municipal de Franca tem por objetivo realizar o controle e prestação de contas que envolvem o estabelecimento de parcerias firmadas entre as Entidades do Terceiro Setor – denominadas OSC’s (Organizações da Sociedade Civil) – e a Prefeitura de Franca e, assim, promover a efetiva qualidade na aplicação de recursos públicos para realização de serviços essenciais à sociedade francana, observando a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações vigentes.

 ACESSO RÁPIDO

- Transferência de Recursos Terceiro Setor                                       - Notificações e Comunicados

 - Documentos Parcerias Terceiro Setor                                              - Leis de Utilidade Pública

 - Chamamentos Públicos (13.019/14)                                                - Leis, Manuais e Instruções

 - Justificativa Ausência de Chamamento                                            - Assinador Digital

COMUNICADOS   

NOTIFICAÇÃO 001/2022

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DE 2021

Em observância às Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, as determinações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2019 – Transparência; pela Lei Federal nº 12.527/2011 – Acesso à Informação; Decretos Estaduais nº 58.052/2012 e nº 61.175/2015, bem como as normas internas da Secretaria Municipal de Finanças, vimos NOTIFICÁ-LO para a apresentação da Prestação de Contas dos recursos públicos recebidos e aplicados no exercício de 2021, utilizados de acordo com o objeto e as metas propostos nos respectivos Planos de Trabalho apresentados e aprovados pelas Secretarias Municipais gestoras quando da celebração dos ajustes.

A Prestação de Contas referente ao exercício de 2021 deverá ser apresentada no Setor de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças de forma completa, por meio eletrônico, assinada digitalmente no e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., impreterivelmente até dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2022. 

- Anexo RP 10 (planilha para prestação de contas de valores recebidos através de Termos de Fomento/Colaboração)


- Anexo RP 12 (planilha para prestação de contas de valores recebidos através de Termo de Convênio)

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COMUNICADO 001/2022

A Secretaria Municipal de Finanças torna público o Manual de Prestação de Contas – Terceiro Setor da Prefeitura Municipal de Franca.

O manual tem por objetivo orientar e padronizar os procedimentos de Prestação de Contas que envolvem o estabelecimento de parcerias firmados entre as Entidades do Terceiro Setor – denominadas OSC’s (Organizações da Sociedade Civil) – e a Prefeitura de Franca e, assim, promover a efetiva qualidade na aplicação de recursos públicos para realização de serviços essenciais à sociedade francana, conforme disposto no §1º do artigo 63, da Lei Federal nº 13.019/2014.

O Manual não sobrepõe as legislações vigentes, em especial a Lei Federal 13.019/2014 e Lei 8.666/1993, estando sujeito a aprimoramentos e posteriores alterações, visando o aperfeiçoamento do texto e possíveis alterações na legislação que serão comunicadas através dos meios de comunicação oficiais do Município de Franca.

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