SIM - Leis Estaduais
Resolução SAA, N.º 12, de 19 de abril de 1995
Resolução SAA N.º 43, de 13 de setembro de 2010
Resolução SAA N.º 29, de 24 de julho de 2002
Resolução SAA N.º 24, de 01 agosto de 1994
Resolução SAA N.º 3, de 10 de janeiro de 2008
PORTARIA Nº 22, CIPOA-GDSA-CDA de 27 de outubro de 2016.
LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 14.148, DE 21 DE JUNHO DE 2010
LEI Nº 8.208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Instrução de Serviço GDSA-CIPOA nº 06-2020
DECRETO 36.964, DE 23 DE JUNHO DE 1993
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