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Portaria 4217 de 28 de Dezembro de 2010 - atenção básica
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Portária 3439 de 11 de Novembro de 2010 - alto custo
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Lei 8666 de 21 de Junho de 1993
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Lei 8142 de 12 de Dezembro de 1990
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Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990
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Lei 399 de 22 de fevereiro de 2006
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