Administração Municipal>Secretaria de Finanças>Tributos Municipais(IPTU,ISS,ITBI e Taxas)>IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)>IPTU - Imunidades e Isenções>Redução de IPTU - Programa IPTU Verde
Antes de prosseguir com o pedido, verifique os requisitos legais exigidos para concessão do benefício:
•Que a edificação tenha algum dos sistemas previstos no artigo 3º da Lei Municipal 8.482 de 2016. Clique aqui para acessar a lei.
•Que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações tributárias
Documentos necessários para fazer a solicitação:
•Requerimento assinado. Clique aqui para baixá-lo.
•Documentos pessoais (RG ou CNH)
•Certidão de Matrícula atualizada (máximo de 30 dias)
•Laudo Técnico, avalizado por profissional habilitado, atestando que os sistema previstos no art. º da Lei Municipal 8.482 de 2016 foram devidamente instalados e estão em perfeito estado de funcionamento
Observações:
•Os documentos digitalizados deverão estar legíveis
•Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências
•O benefício será revogado quando o proprietário:
a) Inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
b) Deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;
c) Não fornecer informações solicitads pelos órgãos competentes.
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto Redução do IPTU - IPTU Verde
5. Junte os documentos necessários.
