O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis localizados na zona urbana do município, nos termos do Art. 144 da lei 1.672/1968 (Código Tributário do Município - CTM).
O DAM do IPTU do exercício 2025 pode ser emitido aqui.
O DAM do IPTU de exercícios anteriores pode ser emitido aqui.
Devido à Lei Geral de Proteção aos Dados (Lei 13.709/2018), a Prefeitura de Franca não informa o número da inscrição cadastral imobiliária do imóvel e/ou valores financeiros por telefone ou e-mail.
Orientamos que o número da inscrição cadastral imobiliária do imóvel pode ser encontrada no carnê do IPTU, na Certidão de Matrícula Registral, nos contratos ou escrituras de compra e venda, projetos de construção/regularização, Habite-se e certidões relacionadas ao imóvel.
Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) podem ser pagos nos bancos conveniados abaixo:
Pagamento em Caixa Eletrônico ou aplicativos: Banco do Brasil, Bradesco, Mercantil do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Sicoob e Sicredi.
Pagamento nos guichês: Sicoob e Casas Lotéricas*.
*Nas Casas Lotéricas, o valor máximo de pagamento é de R$ 2.000,00.
CONFERÊNCIA DE PAGAMENTO | DAM PAGO NO SITE DA PREFEITURA
Se o DAM do IPTU foi emitido portal da Prefeitura (figura abaixo), a conferência do pagamento pode ser efetuada aqui.
CONFERÊNCIA DE PAGAMENTO | DAM PAGO NO SITE DA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO PARA A PREFEITURA (EICON)
Se o DAM do IPTU 2025foi emitido portal da empresa contratada (EICON), demonstrada na figura abaixo, ou pelo carnê que chegou à sua residência, a conferência do pagamento pode ser efetuda aqui.
Documentos necessários para fazer a solicitação:
•Documentos pessoais (RG ou CNH);
•Documentos do imóvel (Escritura, contrato de compra e venda e Certidão de Matrícula).
Observações:
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis.
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto Atualização Cadastral
5. Junte os documentos necessários.
