Definição
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS de Franca – COMAD, é órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo, fiscalizador, articulador e de natureza paritária, do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Atualmente é composto por 14 membros, sendo estes representantes dos órgãos governamentais e da sociedade civil.
Finalidade
O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMAD da cidade de Franca tem por finalidade dedicar-se inteiramente à causa do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas ou drogas, sendo responsável pela elaboração, articulação, implantação, assessoramento, acompanhamento e fiscalização das Políticas Públicas Municipais sobre Drogas, em sintonia com as diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – CONED e da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas – SENAD.
Diretrizes Básicas
Tem como diretrizes básicas:
I. Propor, estabelecer diretrizes e deliberar acerca das Políticas Públicas Municipais sobre drogas, compatibilizando-as com as Políticas Nacional e Estadual sobre drogas;
II. Cooperar, sugerir e estimular a realização de eventos, fóruns, palestras, estudos, pesquisas, seminários, que permitam avaliar os problemas relacionados com as drogas lícitas e ilícitas no município;
III. Dar atenção especial às crianças e adolescentes com dependência química e suas famílias, no sentido de promover ações de reestruturação familiar, prevenção e tratamento acompanhando o desempenho dos órgãos públicos municipais, estaduais e entidades privadas que prestam assistência médica, psicológica e terapêutica, em parceria com o Ministério Público.
Do papel a ser exercido pelo conselho destacamos:
Competência em integrar, estimular e coordenar a participação de todas as instituições e entidades, bem como as atividades municipais de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas no âmbito da redução da demanda de substâncias psicoativas ou drogas.
Ações integradas e relacionadas à prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas, ao tratamento, à recuperação, à redução de danos e à reinserção social dos indivíduos adictos, que apresentem transtornos físicos, mentais e psicossociais.
Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal sobre Drogas – PROMAD.
