O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Franca é órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria de Esporte Arte Cultura e Lazer e da Fundação de Esporte Arte e Cultura - FEAC, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, conforme o disposto na Lei Federal nº12.343 de 2010 que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, o qual regulamenta o Sistema Nacional de Cultura previsto no artigo 216-A da Constituição Federal.
Tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município de Franca, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Franca foi criado pela Lei Municipal nº3.937 de 1991, alterada pelas leis nº5.014 de 1998 e nº8.640 de 2017 é vinculado a Secretaria de Esporte Arte Cultura e Lazer - SEACL e a Fundação de Esporte Arte e Cultura - FEAC, sendo regido pelo presente Regimento Interno.
(IMAGEM: Still Audiovisuais By Demy B)
