Caso o autuado não concorde com a decisão proferida pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARI AMBIENTAL), poderá apresentar recurso à Comissão do COMDEMA para Análise de Recursos de Infrações Ambientais, no prazo indicado no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 11.364, de 26 de novembro de 2021. O recurso deverá ser enviado ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com todos os documentos que o autuado considerar importantes para a apreciação de seu recurso. Após o envio do recurso e dos documentos, estes serão anexados no processo por meio do qual o autuado apresentou sua defesa prévia (processo em que está a decisão da JARI AMBIENTAL) e encaminhados ao COMDEMA, que apreciará o recurso.
Está disponível um modelo de recurso ao COMDEMA no link https://drive.google.com/file/d/1RArl2wywL_fJK7OKgD1BHgrfLYEqgyEp/view?usp=sharing. Não há obrigatoriedade de que seja seguido este modelo, mas o recurso deve ter, no mínimo, as seguintes informações:
- Nome do autuado (recorrente) e CPF / CNPJ (deve ser enviada foto do CPF). OBS: se o autuado for pessoa jurídica, o recurso deverá ser apresentado em nome da pessoa jurídica, juntando-se, neste caso, documento que comprove que o recurso está sendo apresentado pelo responsável legal da pessoa jurídica ou por quem tenha recebido poderes para representá-la. Também é necessário juntar foto do CPF de quem está apresentando o recurso
- Endereço completo (rua, bairro e CEP)
- Telefone
- Número do Auto de Infração Ambiental (AIA)
- Número do processo por meio do qual foi apresentada a defesa prévia (este é o processo em que está a decisão da JARI AMBIENTAL, contra a qual o autuado apresenta seu recurso ao COMDEMA)
- Nome do procurador e foto de seu CPF (se houver). OBS: se o recurso for apresentado por procurador legalmente habilitado, este deverá estar acompanhado de procuração
- Pelo menos um endereço de e-mail para receber notificações do andamento do processo. OBS: Se o recurso for escrito a mão, o endereço de e-mail deve ser escrito com letra de forma e legível. Independentemente da indicação de endereço de e-mail, fica o autuado ciente de que deve acompanhar o andamento do processo em www.franca.sp.gov.br/processos, com o login e senha que lhe foram fornecidos quando do protocolo da defesa prévia, sendo sua responsabilidade solicitar novo login e senha se necessário.
A falta de informações pode prejudicar a correta apreciação do recurso.
Se não quiser enviar seu recurso por e-mail, o autuado poderá apresentar seu recurso pessoalmente, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na Av. Nazira Aidar, nº 2400 - Parque dos Mutirantes, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 16h. Os telefones do setor são (16) 3727-0519 e (16) 3711-9440.
Outras informações sobre defesas e recursos podem ser obtidas clicando aqui.
O Regimento Interno aprovado pela Comissão do COMDEMA para Análise de Recursos de Infrações Ambientais, bem como as atas das reuniões, podem ser acessados clicando aqui.
Leis municipais relacionadas ao meio ambiente podem ser acessadas clicando aqui.
O Decreto nº 11.364, de 26 de novembro de 2021, que instituiu no Município de Franca a JARI AMBIENTAL, bem como o Regimento Interno da JARI AMBIENTAL, podem ser acessados clicando aqui.
