Portaria 09, de 04 de janeiro de 2024
CMTT
Atas 2024
Ata da Reunião de 13 de março de 2024
Ata da Reunião de 17 de janeiro de 2024
Ata da Reunião de 17 de fevereiro de 2024
Conselheiros CMTT
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LISTA DOS CONSELHEIROS – CMTT |
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ÓRGÃO |
REPRESENTANTE |
ASSINATURA |
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Secretaria Municipal de Segurança |
Marcus Alexandre Moraes de Araújo |
Titular |
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Marcos Aurélio Passeti |
Titular |
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Carlos Antônio Fernandes |
Suplente |
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Alex Sandro de Sousa Santos Júnior |
Suplente |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura |
Sylvio Luz de Castro |
Titular |
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Marco Antônio Franceschi |
Suplente |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
Márcio Henrique Presotto Alves |
Titular |
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Fábio Assunção Vitorino |
Suplente |
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PROCON |
Luis Antonio Murari Pereira |
Titular |
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Fernando Carlos Pacheco |
Suplente |
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UNIFACEF |
Orivaldo Donzelli |
Titular |
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Guilherme Augusto Bertelli Fernandes Clemente |
Suplente |
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Câmara Municipal de Franca |
Walmir de Sousa Della Motta |
Titular |
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Carlos César Arcolino |
Titular |
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Marcelo Henrique da Silva Guilhermino |
Titular |
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Gilson Donizete Pelizaro |
Suplente |
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José Barbosa da Silva |
Suplente |
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Ronaldo Ronei de Carvalho |
Suplente |
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EMDEF |
Milena Goulart Bernardino |
Titular |
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Luciano Marangoni Custódio |
Titular |
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Anselmo Córsi Diniz |
Titular |
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Observatório Social do Brasil |
Willian Karan Júnior |
Titular |
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Renato Figueiredo Galante |
Suplente |
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UDECIF |
João Roberto Abrão |
Titular |
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Sidney Carvalho Elias |
Suplente |
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Conselho Municipal de Educação |
Ângela Maria Barbosa |
Titular |
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Carla Cristina Alves da Silva |
Suplente |
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Conselho Municipal da Terceira Idade |
Lígia Andrian Leal |
Titular |
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Andrea Fernanda Faria de Sousa |
Suplente |
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Conselho Municipal de Assistência Social |
Óiter Cassiano Marques |
Titular |
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Wagner José de Oliveira |
Suplente |
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Sindicato dos Motoristas |
Geraldo Xavier de Almeida |
Titular |
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Lucas Emerenciano de Sousa |
Suplente |
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Sindicato dos Sapateiros |
Wellington Paulo de Oliveira |
Titular |
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Marta Roseli Pereira |
Suplente |
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Associação dos Deficientes Físicos |
Fernando da Silva |
Titular |
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Luiz Eurípedes da Silva |
Suplente |
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Associação do Comércio e Indústria de Franca |
Fábio Wichr Genovez |
Titular |
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Adalberto Griffo Junior |
Suplente |
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Câmara de Dirigentes Lojistas |
Maurício Pereira Ramos |
Titular |
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Marlon Cleber Rodrigues da Silva |
Suplente |
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Definição
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Franca – CMTT FRANCA.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Franca – CMTT FRANCA é um órgão colegiado de caráter paritário, consultivo, propositivo, fiscalizador e participativo, com o objetivo de promover as políticas públicas e gestão democrática do sistema municipal de transporte coletivo urbano, como também opinar sobre assuntos relacionados ao sistema viário da cidade, quando consultado.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Franca – CMTT FRANCA:
I. Acompanhar, opinar e fiscalizar o processo de concessão ou permissão do serviço de transporte coletivo urbano.
II. Fiscalizar a execução do contrato firmado com empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano.
III. Fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano.
IV. Opinar sobre estudos tarifários e projetos alternativos de arrecadação para os serviços de transporte coletivo urbano.
V. Opinar sobre projetos de alterações da rede de transporte coletivo.
VI. Opinar sobre o plano de circulação de transporte coletivo e suas diretrizes básicas.
VII. Opinar sobre a programação de implantação dos projetos de transporte.
VIII. Definir critérios para atendimento de reivindicações dos munícipes, relativas ao transporte coletivo.
IX. Definir critérios para credenciamento e acompanhamento da fiscalização popular do serviço de transporte coletivo urbano.
X. Definir e acompanhar o programa de participação popular na administração do sistema de transporte, dentro das diretrizes de participação definidas pela administração municipal.
XI. Definir diretrizes para implantação do sistema de informação à população sobre o sistema de transporte coletivo.
XII. Opinar sobre o sistema viário da cidade, particularmente a respeito das seguintes questões:
a. fluxo de veículos;
b. mão de direção;
c. pontos de parada;
d. ponto de carga e descarga;
e. pontos de táxis, mototáxis e paradas de ônibus urbanos;
f. sinalização de vias públicas.
Art. 3º As deliberações do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Franca – CMTT FRANCA serão consubstanciadas em resoluções do colegiado e encaminhadas ao Prefeito.
