Missão
O Conselho tem o objetivo de proteger e defender os animais de maus tratos, abandonos, exploração e outros em prejuízo da segurança e ofensa a integridade física dos animais e pessoas, sejam eles domésticos, domesticados, de trabalho e tração, bem como contra sacrifícios, extermínio e vivissecção de animais.
Atribuições
- Exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das leis de proteção aos animais em geral.
- Dar parecer e ser ouvido em todas as situações que envolvam animais em geral.
- Promover campanhas educativas junto à população, escolas, imprensa falada, escrita e televisionada visando a conscientização sobre a proteção aos animais.
- Criar um site de divulgação permanente na Internet destinado a tratar exclusivamente dos assuntos de proteção animal.
- Criar condições e solicitar colaboração das autoridades para execução de seus projetos e fiscalização.
- Realizar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais.
- Exigir e cobrar das autoridades e órgãos públicos e privados resultados das ações de proteção aos animais contra crueldades e abusos.
- Evitar propagandas maldosas que coloquem o animal na mira dos mal informados, levando o medo, a revolta e preconceito contra os animais, prejudicando a segurança o sossego das pessoas e animais em geral.
- Promover propagandas que informem, eduquem e despertem o respeito e a consideração a que os animais têm direito, à sua vida e liberdade, condenando sacrifícios, extermínio e a vivissecção de animais.
- Organizar eventos destinados à preservação de raças e espécies animais, em parceria com as entidades especializadas regularmente constituídas.
- Registrar e fazer registrar as entidades que lidam com animais no Município de Franca.
- Fiscalizar a execução da legislação de proteção aos animais em vigor no país, em colaboração com as autoridades e órgãos competentes.
- Incentivar, amparar, homenagear pessoas e entidades, através de prêmios, tais como: troféus, diplomas, medalhas, livros, aulas e preleções técnicas e educacionais.
- Requerer na justiça a proibição de possuir qualquer animal se for para o bem da causa.
- Dependerão de parecer prévio do Conselho os alvarás e licenças de funcionamento de eventos que envolvem animais em geral, podendo ser embargados se não dada ciência prévia ao Conselho para sua execução.
- Acionar os órgãos competentes e a fiscalização da Prefeitura quando for o caso.
- Organizar, orientar e difundir as práticas de Proteção aos Animais no Município.
- Receber e avaliar todos os projetos relacionados com a Proteção aos Animais.
- Providenciar para que seja mantido em dia o cadastro e registro de animais do Município.
- Realizar estudos e trabalhos relacionados com a proteção dos animais bem como a preservação de raças e espécies.
- Diligenciar junto aos poderes públicos competentes, no sentido de dar fiel e cabal cumprimento às suas atribuições.
- Fiscalizar e orientar a prática de higiene, alimentação e saúde dos animais.
O Conselho Municipal de Proteção aos Animais tem a seguinte composição:
- Dois membros da UIPA - Unidade Internacional Protetora dos Animais, seção de Franca.
- Um médico veterinário, indicado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.
- Dois Advogados voluntários ou estagiários de direito, do serviço de assistência Judiciária da UNESP, câmpus de Franca, Faculdade de Direito, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Franca, ou da Universidade de Franca.
- Dois populares, representantes da população.
- Um representante dos veículos de comunicação social locais.
- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
- Um representante da Vigilância Sanitária Municipal.
Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação.
Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez e podendo ser reeleitos para mandatos posteriores.
Presidente: José Conrado Dias Netto
Vice-presidente: Maria Aparecida Bernardes Pinto
Secretario: João Paulo Pucci
Secretario Adjunto: Vinicius José Lopes
As reuniões serão todas na primeira terça-feira dos mêses, às 20:00 horas, no auditorio da Secretaria Municipal de Saúde na Avenida Dr. Flavio Rocha, 4780 - Jdm Redentor. Telefone 3711-9448.
Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal
http://www.arcabrasil.org.br/" href="http://www.arcabrasil.org.br/">www.arcabrasil.org.br
Tribuna Animal
União Internacional Protetora dos Animais
http://www.uipa.org.br/" href="http://www.uipa.org.br/">www.uipa.org.br
- Conselho Municipal de Proteção de Animais: 3711–9408
