Loteamentos

LOTEAMENTO – DIRETRIZES URBANÍSTICAS

1. Requerimento devidamente assinado, em conformidade com o documento de identificação do requerente;

2. Documento oficial com foto e/ou Contrato ou Estatuto Social, ata de eleição dos atuais administradores se for o caso, conforme se tratar de requerente pessoa física ou jurídica;

3. Procuração (quando o requerimento não for realizado pelo proprietário da gleba);

4. Comprovante de pagamento da taxa de análise;

5. Matrícula atualizada do imóvel;

6. Planta de localização do terreno na escala 1:7500, amarrada à malha urbana, demonstrando o recurso hídrico mais próximo à jusante;

7. Levantamento Planialtimétrico deverá ser apresentado na escala 1:1000, legendado com convenções cartográficas do IBGE:

   a.divisas do imóvel, corretamente definidas e o registro dos nomes dos confrontantes;

   b.RN oficial de Franca;

   c.localização de vertentes, cursos d'água, canais, valas, brejos, olhos d'água mesmo que intermitentes;

   d. curvas de nível de metro em metro;

   e. revestimentos vegetais nativos ou implantados, matas e árvores isoladas;

   f. construções e redes infraestruturas existentes dentro dos limites do terreno;

   g. características dos terrenos vizinhos, com indicação precisa do sistema viário por coordenadas geográficas, áreas e edificações públicas, localização e dimensionamentos dos equipamentos comunitários existentes nos bairros mais próximos, cadastro das redes de serviços públicos existentes no entorno, incluindo cotas de nível das mesmas;

   h. dimensões e superfícies do terreno a urbanizar;

   i. amarração às coordenadas geográficas no Município, em especial ao marco mais próximo, nos termos do Decreto nº 7345/96 de 27 de dezembro de 1996;

   j. outras indicações que possam interessar para a melhor compreensão das condições do terreno.

8. Memorial do levantamento planialtimétrico;

9. ART do responsável técnico pelo levantamento planialtimétrico;

10. Caracterização do empreendimento pretendido.
    
    

LOTEAMENTO - APROVAÇÃO PRÉVIA

A etapa 1 do processo de aprovação prévia deverá validar o projeto urbanístico, devendo o interessado apresentar, no início do processo, no mínimo:

• I - Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;

  II - Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise;

  III - Matrícula atualizada do imóvel;

  IV - Certidão negativa de débitos do imóvel, objeto de parcelamento, comprovando a inexistência de débitos;

  V - Eventuais débitos inscritos em nome dos titulares do imóvel em que se pretende implantar o empreendimento e do incorporador, deverão ser resolvidos antes da aprovação do empreendimento (Art. 32 da Lei Federal nº 4.591/1964);

  VI - Carta de Diretrizes Urbanísticas emitida pelo Município, dentro de seu prazo de validade; Planta de Localização, na escala de 1:7500, amarrada à malha urbana e indicando o recurso hídrico mais próximo à jusante, em arquivo PDF, devidamente assinado com assinaturas verificadas, e em arquivo DWG;

  VIII - Proposta urbanística, em arquivo PDF, devidamente assinado com assinaturas verificadas, em arquivo DWG, e Perímetro do Empreendimento em arquivo KMZ ou Shapeflie ou GeoPackage;

  • Da proposta urbanística constarão as vias de circulação pública e internas, interligações e prolongamentos do sistema viário do entorno, indicação exata da disposição das quadras, da forma e do dimensionamento das áreas destinadas as áreas públicas, de lazer, verdes, institucionais, outros equipamentos urbanos, áreas de preservação permanente, reservas florestais nativas, reserva legal, indicação dos tipos de uso, áreas, dimensões e quantificação dos lotes e áreas públicas e demais exigências previstas da legislação municipal, estadual e federal pertinente, com ênfase nas leis municipais 09/96, 050/03, 057/03 e 432/24, e posteriores alterações.

  IX - ART/RRT do responsável técnico do Projeto Urbanístico, devidamente assinado com assinaturas verificadas
  
  

LOTEAMENTO - APROVAÇÃO DEFINITIVA

A etapa 1 do processo de aprovação definitiva deverá validar a documentação, devendo o interessado apresentar, no início do processo, no mínimo

1. Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;

2. Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise

3. Matrícula atualizada do imóvel;

4. Certidão negativa de débitos do imóvel objeto de parcelamento, comprovando a inexistência de débitos, incluindo os do exercício em que se dará a aprovação, não se admitindo parcelamentos (Art. 9º e 18, da Lei Federal nº 6.766/1979);

5. Eventuais débitos inscritos em nome dos titulares do imóvel em que se pretende implantar o empreendimento e do incorporador deverão ser resolvidos antes da aprovação do empreendimento (Art. 32 da Lei Federal nº 4.591/1964);

6. Certificado completo emitido pelo Graprohab;

7. Projeto urbanístico aprovado pelo Graprohab;

8. Memorial descritivo e justificativo aprovado pelo Graprohab;

9. Memoriais descritivos dos lotes e áreas públicas;

10. Cronograma físico financeiro das obras de infraestrutura;

11. Certificados de aprovação dos projetos de Pavimentação, Drenagem, Sinalização Viária e Arborização Viária e de Urbanização dos Sistemas de Lazer;

12. ART dos responsáveis pelos projetos e direção técnica das obras de implantação do loteamento;

13. Projetos de água e esgoto aprovados pela SABESP acompanhado de ART do responsável técnico;

14. Projeto de hidrantes públicos de coluna aprovado pelo Corpo de Bombeiros, acompanhado de ART do responsável técnico;

15. Ofício de consumo da iluminação pública;

16. Projeto de revegetação das áreas verdes aprovado pela Cetesb;

17. TCRA e autorização de cortes de arvores emitido pela Cetesb;

18. Outorga do DAEE, quando houver análise por este órgão;

19. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do EIV, contemplando as medidas mitigadoras dos estudos geológico geotécnico, RAP e EIV, devidamente assinado;

20.  Se necessário, em face das alterações na qualificação jurídica e/ou técnica, apresentar Termo de Ratificação subscrito pelos proprietários da área em que se pretende implantar o empreendimento, confirmando e ratificando todos os atos e procedimentos praticados, bem como todos os projetos, plantas, croquis e documentos juntados nos autos do processo administrativo que cuidou da aprovação do empreendimento