Criado pela Lei Municipal nº 5477 de março de 2001, o Conselho Municipal de Segurança Pública é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas, e tem por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no município de Franca, desenvolvendo campanhas educativas, buscando a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltadas à segurança pública e ao bem-estar da população francana.
Entre os principais objetivos do Conselho estão: o planejamento de ações comunitárias de segurança com a avaliação de seus resultados; integração entre população e os órgãos públicos no combate as causas da criminalidade e da violência no município de Franca; desenvolvimento de campanhas educativas, visando orientar à população sobre condições e formas de segurança.
Teve seu regimento interno definido nos termos do Decreto 7.992, de fevereiro de 2002.
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