A sessão de julgamento nº 28 de 2022 ocorreu em 11.08.2022 (quinta-feira, dia útil) e a respectiva ata foi publicada no Diário Oficial em 12.08.2022 (sexta-feira, dia útil). ERRATA: Em todos os processos, onde lê-se: "a defesa prévia não foi acolhida, porque foi apresentada intempestivamente". Leia-se apenas: "a defesa prévia não foi acolhida".