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CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA – PPP DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, LIMPEZA PÚBLICA E OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, comunica a todos os interessados que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA, objetivando colher da sociedade civil contribuições para o aprimoramento dos documentos que informam a Concorrência Pública para a contratação de Parceria Público-Privada – PPP, na modalidade concessão administrativa, para a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública no Município de Franca, incluindo a gestão do aterro sanitário Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
O objetivo do Projeto é aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados à população de Franca/SP por meio de contrato de PPP, sendo o desempenho do parceiro privado avaliado durante todo o prazo do contrato por indicadores de desempenho refletidos em sua remuneração. Há benefícios especialmente no tratamento dos resíduos sólidos gerados no Município de Franca, prevendo o Projeto a implantação e operação de Central de Tratamento Mecânico e Biológico de Resíduos com redução progressiva dos rejeitos destinados a aterro sanitário, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 12.305/2010.
Esclarece-se que a Parceria Público-Privada – PPP prevê a adoção do modelo referencial de central de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB), que se caracteriza pelo elevado potencial que sua tecnologia apresenta na recuperação para reciclagem de diversos materiais que compõem os resíduos urbanos, e contará com os seguintes serviços:
✓ Serviços integrados de coleta de resíduos sólidos domiciliares;
✓ Coleta de Resíduos Recicláveis - Coleta Seletiva;
✓ Coleta de Resíduos Sólidos em Locais de Difícil Acesso e Áreas Rurais;
✓ Coleta e Transporte de Inservíveis;
✓ Limpeza, Coleta e Transporte de Resíduos em Pontos Viciados;
✓ Recebimento dos Resíduos Públicos Urbanos;
✓ Implantação e Operação de Ecopontos;
✓ Monitoramento do Aterro Municipal Professor Ivan Vieira;
✓ Implantação de Unidade de Compostagem da Rota Verde;
✓ Implantação e Operação de Central de Tratamento Mecânico e Biológico;
✓ Destinação Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos;
✓ Manutenção e Conservação de Áreas Verdes;
✓ Limpeza e Lavagem de Feiras Livres.
Os documentos estarão disponíveis para Consulta Pública no período de 21 de março a 22 de abril de 2023, em atendimento ao disposto no art. 10, VI, da Lei Federal nº 11.079/2004; art. 11, inciso IV, da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007; art. 10, inciso VI, da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, bem como aos artigos 2º, inciso XIII e 43, inciso II, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.
Os interessados poderão consultar as Minutas de Edital de Licitação, Contrato e Anexos no seguinte endereço eletrônico: https://franca.sp.gov.br/administracao-municipal/administracao-direta/meio-ambiente/consulta-e-audiencia-publica
As contribuições deverão ser dirigidas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., utilizando-se o modelo disponibilizado no endereço eletrônico indicado acima, visando o aperfeiçoamento do Projeto.
Ainda, a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA informa que realizará no dia 14 de abril de 2023, às 17 horas, no Auditório da Secretaria de Educação, sito na Av. Francisco Paulo Quintanilha Ribeiro nº 550, Parque Francal, Audiência Pública a fim de apresentar os principais elementos do Projeto, além de esclarecer dúvidas e permitir a manifestação dos interessados, que poderão participar por meio de intervenções escritas e orais.
Os arquivos relativos à Consulta e Audiência Pública se encontram no link abaixo:
https://franca.sp.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=2214&Itemid=2435
