O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis localizados na zona urbana do município, nos termos do Art. 144 da lei 1.672/1968 (Código Tributário do Município - CTM).
O DAM do IPTU do exercício 2024 pode ser emitido aqui.
O DAM do IPTU de exercícios anteriores pode ser emitido aqui.
Devido à Lei Geral de Proteção aos Dados (Lei 13.709/2018), a Prefeitura de Franca não informa o número da inscrição cadastral imobiliária do imóvel e/ou valores financeiros por telefone ou e-mail.
Orientamos que o número da inscrição cadastral imobiliária do imóvel pode ser encontrada no carnê do IPTU, na Certidão de Matrícula Registral, nos contratos ou escrituras de compra e venda, projetos de construção/regularização, Habite-se e certidões relacionadas ao imóvel.
Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) podem ser pagos nos bancos conveniados abaixo:
Pagamento em Caixa Eletrônico ou aplicativos: Banco do Brasil, Bradesco, Mercantil do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Sicoob e Sicredi.
Pagamento nos guichês: Sicoob e Casas Lotéricas*.
*Nas Casas Lotéricas, o valor máximo de pagamento é de R$ 2.000,00.
CONFERÊNCIA DE PAGAMENTO | DAM PAGO NO SITE DA PREFEITURA
Se o DAM do IPTU foi emitido portal da Prefeitura (figura abaixo), a conferência do pagamento pode ser efetuada aqui.
CONFERÊNCIA DE PAGAMENTO | DAM PAGO NO SITE DA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO PARA A PREFEITURA (EICON)
Se o DAM do IPTU 2024 foi emitido portal da empresa contratada (EICON), demonstrada na figura abaixo, ou pelo carnê que chegou à sua residência, a conferência do pagamento pode ser efetuda aqui.
Documentos necessários para fazer a solicitação:
•Documentos pessoais (RG ou CNH);
•Documentos do imóvel (Escritura, contrato de compra e venda e Certidão de Matrícula).
Observações:
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis.
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto Atualização Cadastral
5. Junte os documentos necessários.
Requisitos legais exigidos para concessão do benefício:
•Ser beneficiário de um dos seguintes benefícios:
·Aposentadoria ou pensão
·Renda mensal vitalícia
·Amparo Social do idoso ou amparo social para pessoa com deficiência
•Renda bruta, pessoal ou conjugal, menor do que 35 Unidades Fiscais (R$ 2.792,30)
•Ser usufrutuário ou proprietário de um único imóvel e que nela resida
•Solicitar a isenção até o dia 30 de Outubro do exercício anterior.
Documentos necessários para fazer a solicitação:
•Documentos pessoais (RG ou CNH);
•Documentos do imóvel (Escritura, contrato de compra e venda ou Certidão de Matrícula)
•Demonstrativo de Crédito do benefício previdenciário
•Demais comprovantes de renda, se este for o caso. Exemplo: carteira de trabalho, declaração de renda.
Observações:
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis.
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto Isenção de IPTU para Aposentados, Pensionaistas, beneficiários da Renda Mensal Vitalícia e Amparo Social ao Idoso
5. Junte os documentos necessários e responda ao questionário.
Como acompanhar o meu pedido?
Os pedidos de isenção podem ser acompanhados pelo portal "Consultar Processo" disponível no link abaixo.
https://www.franca.sp.gov.br/portal-servico/paginas/publica/processo/consulta.xhtml
Caso não tenha a senha para consultar o processo, entre em contato com a Central de Atendimento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
https://www.franca.sp.gov.br/portal-servico/paginas/publica/processo/consulta.xhtml
Consulta à legislação:
•Clique aqui e acesse a legislação relacionada à isenção.
Requisitos legais exigidos para concessão do benefício:
•Requerimento de isenção assinado pelo proprietário do imóvel ou representante legalmente constituído. Clique aqui e baixe o requerimento.
•Atestado médico, com laudo pericial. Clique aqui e baixe o modelo de atestado.
•Renda bruta familiar menor do que 50 Unidades Fiscais (R$ 3.989,00)
•Solicitar a isenção até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior.
•Contrato de compra e venda, escritura ou certidão de matrícula do imóvel, se for imóvel próprio.
•Contrato de aluguel, se for o caso.
Observações:
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis.
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto Isenção de IPTU para portadores de Neoplasia
5. Junte os documentos necessários e responda ao questionário.
Como acompanhar o meu pedido?
Os pedidos de isenção podem ser acompanhados pelo portal "Consultar Processo" disponível no link abaixo.
https://www.franca.sp.gov.br/portal-servico/paginas/publica/processo/consulta.xhtml
Caso não tenha a senha para consultar o processo, entre em contato com a Central de Atendimento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
https://www.franca.sp.gov.br/portal-servico/paginas/publica/processo/consulta.xhtml
Consulta à legislação:
•Clique aqui e acesse a legislação relacionada à isenção.
Requisitos legais exigidos para concessão do benefício:
•Que a edificação seja utilizada unicamente como residência do seu proprietário
•Que o proprietário não responde por quaisquer débitos inscritos em dívida ativa
•Que o requerimento seja protocolado até dia 31 de outubro do exercício anterior
Documentos necessários para fazer a solicitação:
•Documentos pessoais (RG ou CNH);
•Documentos do imóvel (Escritura, contrato de compra e venda ou Certidão de Matrícula)
Observações:
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis.
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto Redução de 10% IPTU
5. Junte os documentos necessários e responda ao questionário.
Como acompanhar o meu pedido?
Os pedidos de isenção podem ser acompanhados pelo portal "Consultar Processo" disponível no link abaixo.
https://www.franca.sp.gov.br/portal-servico/paginas/publica/processo/consulta.xhtml
Caso não tenha a senha para consultar o processo, entre em contato com a Central de Atendimento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
https://www.franca.sp.gov.br/portal-servico/paginas/publica/processo/consulta.xhtml
Consulta à legislação:
•Clique aqui e consulte o § único do art. 148 do Código Tributário Municipal.
