Administração Municipal > Administração Direta > Requerimentos de Carteiras de Identificação
A Carteira de Identificação da Pessoa será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID.
Ref.:
a) Lei nº 9.263, de 05 de Outubro de 2022 (clique aqui para ter acesso a lei)
b) Leis nº 8.904, de 07 de Abril de 2020 e nº 9.319, de 23 de Dezembro de 2022 (clique aqui para ter acesso a lei)
