Super Simples
Requerimento Padrão PPI - Simples Nacional
Termo de Declaração e Compromisso para Concessão de Alvará Provisório
Relação de imoveis conforme CNPJ para Parcelamento
Procuração para parcelamento
Lei Complementar nº 118-2007 - Parcelamento Especial para ME ou EPP
Instruções sobre o Alvará de Funcionamento Provisório
Fluxo para Regularização de Pendências do Super Simples
Decreto nº. 8.919 de 24-08-2007 - Dispõe sobre Alvará de Funcionamento Provisório
Decreto nº 8.887 de 04 de julho de 2007 - Regulamento do PPI e regras para Super Simples
Declaração de inexistencia de imoveis - Pessoa jurídica - CNPJ
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