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PASSO A PASSO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1º PASSO
- Requerimento de Registro no S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal.
1 – O processo de Registro do Estabelecimento no S.I.M. será feito inteiramente de forma virtual, através do Portal do Município: www.franca.sp.gov.br
2 – Para dar início ao Processo de Registro, o empresário ou o Responsável Técnico devem acessar o “Prefeitura Digital”, no ícone disponibilizado no Portal do Município (www.franca.sp.gov.br), logo acima da página principal, do lado esquerdo;
3 – Para abrir uma solicitação, o empresário ou o Responsável Técnico deverá fazer seu registro (caso ainda não tenha), clicando no ícone “Registrar-se”.
4 – Este será o caminho a ser utilizado, em todos os momentos, pelo empresário ou o Responsável Técnico, seja para abrir o processo, para inserir todos os documentos exigidos pela legislação municipal, além de acompanhar todos os trâmites realizados. Tudo de forma virtual.
5 – Feito o registro no Prefeitura Digital, o empresário ou o Responsável Técnico devem abrir a solicitação do Processo de Registro e realizar a inclusão/anexação dos arquivos digitalizados do Requerimento de Registro (Anexo 01) e do Requerimento de Solicitação de Vistoria de Localização/Estabelecimento (Anexo 04). O "ASSUNTO" a ser procurado para a abertura do processo é o "REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)".
6 – Preencher corretamente o Requerimento de Registro (Anexo 01), padronizado, dirigido ao Diretor do S.I.M., solicitando “Registro e a Inspeção Sanitária da Sala de Industrialização e Manipulação de Alimentos de Origem Animal”, caracterizando o tipo de atividade a que se destina e sua localização. O empresário deve imprimir e assinar o documento. Após isto, digitalizar o mesmo e anexar na solicitação.
7 – Preencher corretamente, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o requerimento com os Dados do Estabelecimento (Anexo 03);
8 – Digitalizar e anexar ao Processo de Registro os documentos que comprovem a posse ou permissão de uso do imóvel:
- Certidão de Registro do Imóvel; ou
- Contrato de Locação, com autorização do proprietário; ou
- Se na zona rural, acrescentar o croqui da área.
- Registro no CNPJ
9 – Preencher corretamente o Requerimento de Solicitação de Vistoria de Localização/Estabelecimento (Anexo 04), dirigido ao Diretor do S.I.M.. O empresário deve imprimir e assinar o documento. Após isto, digitalizar o mesmo e anexar na solicitação.
10 – Após abertura da Solicitação, aguardar um e-mail com o Número e a Senha do Processo Digital. Na guia que será anexada a este e-mail, conterá o numero do processo e a senha. Com essas informações, você acessará o link https://www.franca.sp.gov.br/portal-servico/paginas/publica/processo/consulta.xhtml , e deverá acompanhar todos os trâmites e todas as orientações de forma digital.
2º PASSO
Observação importante:
A partir do 2º passo, os documentos devem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Exemplo:
Assunto: Processo nº 202_ _ _ _ _ _ _ (colocar o número completo do processo)
Documentos anexados: Tipos de arquivos permitidos-> jpg e pdf (Tamanho máximo de cada arquivo: 300 MB)
Apresentação de Documentação Estrutural da Empresa
11 – Após a visita do Fiscais do Serviço de Inspeção para avaliação da localização da empresa, passamos para a 2º passo, onde o empresário ou o Responsável Técnico deve preencher corretamente o requerimento com os Dados do Proprietário do Estabelecimento (Anexo 02), imprimir, assinar e anexar ao Processo de Registro (iniciado no 1º PASSO), incluindo cópia dos Documentos Pessoais do proprietário e/ou Responsável Legal (RG e CPF).
12 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro os documentos abaixo relacionados:
- – Aprovação Prévia do Projeto para Estabelecimento de Produtos de Origem Animal (Anexo 10)
- – Memorial Descritivo da Construção (Anexo 11), assinado pelo responsável pela obra registrado no conselho de classe.
- – Memorial Econômico Sanitário (Anexo 12), assinado/carimbo do Responsável Técnico e pelo responsável pelo estabelecimento, de acordo com sua atividade de produção.
- – Projeto completo do estabelecimento:
- Planta Baixa das instalações e equipamento 1:100 (com layout de equipamentos e mobiliários);
- Planta de corte e fachada 1:50;
- Planta de situação 1:500;
- – Fluxograma completo da Produção, para cada atividade a ser produzida, com assinatura e carimbo do Responsável Técnico e do Responsável pelo Estabelecimento.
3º PASSO
- Apresentação da Documentação da empresa
13 – Digitalizar e anexar ao Processo de Registro os documentos que comprovem a adequação da empresa às exigências legais para Estabelecimento de Produção e Manipulação de Produtos de Origem Animal:
- – Declaração municipal de atendimento da utilização da área obedecendo à Lei de zoneamento / Plano Diretor (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO)
- – Contrato Social na JUCESP
- – Licença de Funcionamento – VISAM
- – Documentação referente ao atendimento da legislação da CETESB (caso exigido por lei);
- – Registro da empresa no Conselho Regional competente.
- – Sistema Integrado de Licenciamento (SIL)
14 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro a Declaração de Atividades (Anexo 05);
15 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Termo de Compromisso (Anexo 06);
16 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro a Declaração da Responsabilidade Técnica (Anexo 07);
17 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro os Dados do Responsável Técnico (Anexo 08);
18 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro:-
- – Cópia do Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica com o CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária);
- – Cópia de Contrato de Trabalho do Estabelecimento com um Responsável Técnico;
- – Cópia da Carteira de Registro do Responsável Técnico no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária);
- – Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária).
19 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro a Declaração de Responsabilidade de Coordenação de Produção (Anexo 09). Digitalizar e anexar também cópia dos seguintes documentos:-
- – Relação dos nomes dos manipuladores e setor de atuação;
- – Exames e Atestado de Saúde atualizados da equipe de Manipuladores, com:
- exame parasitológico;
- hemograma;
- exame coprocultura; e
- exame admissional.
- – Laudo atualizado de qualidade de água de consumo do estabelecimento, expedido por laboratórios reconhecidos por órgãos oficiais.
- – Relação de máquinas e equipamentos utilizados (com carimbo e assinatura do Responsável Técnico).
4º PASSO
- VISTORIA FINAL do Estabelecimento (emitir Laudo Técnico com adaptações finais a serem realizadas ou com Aprovação Final. Solicitação de documentos que faltam e a análise da água).
20 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Formulário de Cadastro / Alteração de Produtos e Rótulos (Anexo 13)
21 – Imprimir, digitalizar e anexar os modelos de layout dos rótulos e embalagem, para aprovação pelo Serviço de Inspeção Municipal de Franca (S.I.M.);
22 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro a Relação Geral de Produtos a Serem Registrados (Anexo 14);
5º PASSO
- Apresentação dos Programas de Auto Controle (PAC) pela empresa
23 – Preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro:
“Quais os programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam (mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos) Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO), Análises de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC / HACCP) ou a programas equivalentes” (Art. 10º, XVII do Decreto nº 9003/2017)
Durante o desenvolvimento dos Programas de Auto Controle (PAC), pontos essenciais devem ser descritos de acordo com o elemento de controle em questão. São eles:
- Padrão de Conformidade;
- Ação Corretiva;
- Ação Preventiva;
- Procedimento de Monitoramento;
- Procedimento de Verificação;
Os elementos de controle e o que devemos pensar ao desenvolver cada um deles. É muito importante que os PAC sejam escritos de acordo com a realidade da empresa em que ele está sendo implantado.
1. – Manutenção:
- Equipamentos, instalações e utensílios;
- Iluminação;
- Ventilações;
- Águas Residuais;
- Calibração e aferições de instrumento.
2. – Água de Abastecimento
3. – Controle Integrado de Pragas (CIP)
4. – Higiene Industrial e Operacional
5. – Higiene e Hábitos Higiênicos dos Funcionários
6. – PSO - Procedimento Sanitário Operacional
7. – Controle de Matéria-Prima, Ingredientes e Material de Embalagens
8. – Controle de Temperatura
9. – APPCC (Análises de Perigos e Pontos Críticos de Controle)
10. – Análises Laboratorial
11. – Controle de Formulação de Produtos e Combate à Fraude
12. – Recolhimento e Rastreabilidade
13. – Respaldo para Certificação Oficial
O estabelecimento deve fornecer as garantias ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) que os Produtos de Origem Animal e seus sistemas de controle estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação nacional ou nos acordos bilaterais ou multilaterais.
6º PASSO
- Emissão do CERTIFICADO DE REGISTRO.
- – A equipe do S.I.M. deve preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Registro Geral de Produtos. (Anexo 15);
- – O empresário e/ou Responsável Técnico deve digitalizar e anexar no Processo de Registro a documentação que comprove a isenção ou o pagamento das taxas sanitárias previstas em lei;
- – O empresário e/ou Responsável Técnico deve preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Termo de Responsabilidade do Livro de Ocorrências (Anexo 16);
- – A equipe do S.I.M. deve preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, emitido pelo S.I.M. (Anexo 17). Sendo que 01 (uma) via deve ser preenchida, impressa, assinada e colada ao Livro de Ocorrências;
- – A equipe do S.I.M. deve preencher corretamente, imprimir, assinar, digitalizar e anexar ao Processo de Registro o Certificado de Registro. Sendo que 01 (uma) via deve ser preenchida, impressa, assinada e entregue ao empresário e/ou Responsável Técnico para fixação em local público e visível;
- – Após a emissão do Certificado de Registro, a equipe do S.I.M. tem o prazo máximo de 03 (três) dias para publicar no Diário Oficial do Município o Extrato de Certificação de Registro de Empresa no S.I.M.
INFORMAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
S.I.M. – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Av. Dr. Flávio Rocha, 500, Vila Exposição
Tel. (16) 3711-9480 – E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
