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SALA DO EMPREENDEDOR
A Sala do Empreendedor é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento. É o local de atendimento e orientação aos microempreendedores. Objetivo é facilitar o acesso à informação para a formalização e orientação sobre a abertura de empresas do tipo jurídico Microempreendedor Individual (MEI). Também, é de apoiar na gestão e na capacitação de empresas através de cursos com parceiros. Além de possibilitar o acesso a microcrédito através do Banco do Povo Paulista.
A formalização é o procedimento que dá vida às empresas. É o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo. Como: Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos.
A formalização é gratuita e pode ser feita pelo Portal www.gov.br/mei. Através de preenchimento de dados cadastrais do empresário e de seu negócio e declaração de aceite das regras gerais relativas ao registro empresarial e as relativas à emissão do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.
Após a formalização, o MEI poderá ter seu negócio recebendo fiscalizações a qualquer momento. Ao se inscrever na Receita Federal, o MEI está dispensado de alvará ou licença de funcionamento para iniciar suas atividades, mediante preenchimento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento (o qual consta do CCMEI). Porém, permanece obrigado a cumprir todos os requisitos legais estabelecidos pelo Poder Público Municipal para o exercício de suas atividades.
Assim, poderão ocorrer fiscalizações relacionadas a questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas, de segurança contra incêndio e quanto ao uso e ocupação do solo, sendo estas obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006. Poderão ocorrer ainda fiscalizadas da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.
Serviços oferecidos:
- Abertura de empresa do tipo jurídico MEI;
- Alteração de dados cadastrais do tipo jurídico MEI;
- Baixa de empresa do tipo jurídico MEI:
A baixa necessita ser feita em duas partes: a) na Prefeitura; b) na JUCESP.
- Registro de Inscrição Municipal:
a) Gerar protocolo de viabilidade, e suporte a:
Autuação de processo administrativo - Certidão de Uso do Solo - Se necessário
Autuação de processo administrativo de Alto Risco – Se necessário
Gerar protocolo AVCB e CLCB do Corpo de Bombeiros – Se necessário
Direcionamentos frente a atividades relacionadas a alimentos – SIM e Vigilância
b) Gerar certificado SIL – Sistema Integrada de Licenciamento
c) Preenchimento do RECAM – Requerimento de Cadastro Mobiliário / alteração de dados cadastrais / baixas;
d) Pedido de autorização para ter acesso a emissão de Nota Fiscal (exclusivo para prestadores de serviço)
e) Orientação de como fazer o procedimento de emissão de NFSe
- Emissão de guia de recolhimento da D.A.S. (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Parcelamento de dívidas junto à Receita Federal;
- Declaração Anual de Faturamento do tipo jurídico MEI junto à Receita Federal;
- Orientação para microcrédito através do Banco do Povo Paulista;
- Orientações frente a Inscrição Municipal para profissionais autônomos.
Horário de Funcionamento
De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Atendimento Presencial
Prefeitura no andar térreo. Rua Frederico Moura, 1517. Bairro Cidade Nova.
Atendimento via Whatsapp
(16) 3721-4669.
