O Projeto 'Outorga Onerosa', criado pela Prefeitura de Franca, no final do ano passado, está prestes a completar um ano, com o objetivo de permitir a regularização de construções, fora dos padrões determinados pela legislação.  Diante disso, a Secretaria de Infraestrutura alerta que termina no próximo dia 16 de dezembro, o prazo para que os contribuintes apresentem a solicitação, junto à Central On-line, pelo site da Prefeitura, www.franca.sp.gov.br, para a regularização de imóveis.

     Os dados levantados apontam, que milhares de contribuintes são beneficiários, mas a procura tem sido baixa. Até este mês, estima-se que em torno de 1,4 mil solicitações tenham dado entrada na Prefeitura. Mesmo sendo proprietários de seus imóveis é importante que regularizem as pendências, por meio desse instrumento.

      Um alerta feito pelo secretário de Infraestrutura, Nicola Rossano Costa, aos donos de construções, com metragens acima de 140 metros quadrados, é que o prazo estabelecido vence no dia 16 de dezembro deste ano.  A estimativa é que mais de 20 mil pessoas possam acessar esse benefício, donos de imóveis construídos na área urbana de forma irregular, já que antes da Lei não havia esse instrumento legal.

 

     A Lei Complementar, entre as oportunidades que oferece aos cidadãos, isenta o pagamento para a regularização de imóveis com até 140 m².  A Lei da Outorga foi instituída para agilizar diversos processos que ficavam impedidos de tramitar, conforme o desejo das pessoas interessadas, por falta de respaldo legal. 

     Podem ser regularizadas, exclusivamente, as construções irregulares ou clandestinas concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2.020. Como zona de incidência para fins de regularização, é estabelecido todo o perímetro urbano do município, sendo que nos casos em que existir risco para a segurança das pessoas, a Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir maior estabilidade, segurança, higiene, salubridade, permeabilidade e acessibilidade. A regularização será concedida, se a construção apresentar condições de habitabilidade e que não tenha infringido parâmetros urbanísticos, como recuos, afastamentos, taxa de ocupação, número de pavimentos e áreas de claridade.

  

     A Lei Complementar de Outorga fixa também, que para efeito de regularização das edificações, será calculada, em conformidade com a seguinte tabela, constando a metragem da construção, em que ocorrerá a outorga, o valor do adicional construtivo sobre a restrição administrativa por metro quadrado:

Até 140 m² - Isento

Acima de 140m² a 200 m²  - 1 UFMF por m²,

Acima de 200 m² a 300 m²  - 2 UFMF por m²,

Acima de 300 m² a 400 m²  - 3 UFMF por m²,

Acima de 400 m² a 500 m²    5 UFMF por m² 

Acima de 500 m²  - 10 UFMF por m²

     Os pedidos devem ser protocolados dentro desse prazo, exceto para as construções de até 140 m², que poderão protocolizar o pedido a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. O conteúdo completo da Lei de Outorga Onerosa’ pode ser acessado em: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1932-16122021.pdf

 

     O prefeito Alexandre Ferreira visitou na manhã desta quarta-feira, 26, o prédio da Antiga Estação Mogiana, localizado entre a Avenida Integração e Rua Frei Germano, no bairro da Estação, onde autorizou o início das obras de revitalização e reforma do local.

     Acompanhado pelos vereadores Ronaldo Carvalho e Lurdinha Granzotti, os secretários de Infraestrutura, Nicola Costa, Gislaine Liporoni, de Ação Social, Mateus Caetano, Rui Engrácia Caluz e Lucimara Prado, presidente da FEAC, Meio Ambiente e Desenvolvimento, respectivamente, além do presidente do Condephat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico), Pedro Tosi, José Antônio Bosco, último chefe da Estação Mogiana e os comerciantes da região, José Baltazar Taveira e Nilza Facirolli, Alexandre Ferreira autorizou a montagem do canteiro de obras pela empresa Trevioli Participações e Empreendimentos Ltda, vencedora da concorrência pública, que será responsável pela execução do projeto.

     Os serviços de revitalização do local contemplam a implantação de um Mercado Popular, Centro Cultural e um espaço gastronômico temático, preservando o caráter histórico daquela região, além de um boulevard para a ligação do prédio a Praça Sabino Loureiro, com previsão de início das obras na próxima segunda-feira e conclusão em 12 meses. O investimento será de R$ 2.962.851,47. 

     Durante sua visita ao prédio, o prefeito Alexandre Ferreira lembrou as ações realizadas no local para a retirada das pessoas, em situação de rua, que foram acolhidas e estão sendo atendidas pelos serviços de assistência social do município, possibilitando mais dignidade aos envolvidos, além da instalação de proteção metálica no entorno do prédio, preservando o local para a realização das obras. Ações semelhantes para a retomada de espaços públicos foram realizadas na Vila Gosuen, com a construção do Centro Permanente de Esportes e Lazer (CEPEL) e o Viaduto Dona Quinta, com a instalação de pontos de apoio para motofretistas. "Queremos transformar esse prédio, num local de cultura, de conhecimento, com a biblioteca, o Centro Cultural Salles Dounner. Um local para compras, onde as pessoas possam resgatar a história da nossa cidade. Para nós, este local tem uma simbologia muito forte. Desde 1.983, quando perdeu sua função, estava meio abandonado e hoje, a gente resgata a história do prédio", enfatizou o prefeito.

     Ainda, de acordo com Ferreira, foram realizadas três licitações para a realização da obra, porém duas foram consideradas desertas até esta última concorrência, que habilitou a empresa responsável pelas obras. Segundo ele, o mesmo desafio está sendo enfrentado para as obras de acessibilidade e revitalização da Praça Sabino Loureiro, que integra o projeto da Estação,  cuja licitação foi considerada deserta pela terceira vez, porém será aberto um novo processo até ser concluído com sucesso. "Nós vamos insistir até a gente conseguir uma empresa, que possa fazer o trabalho para nós e completar essa região inteira da Estação", confirmou o prefeito. 

     Pedro Tosi, presidente do Condephat, disse que o prédio da Antiga Mogiana representa grande parte do que Franca se transformou do final do século XIX até os dias atuais. Foi a partir deste local, que pessoas, mercadorias e contratos, formação de capital se estabeleceram desde que a Estação foi inaugurada em 1.886. "Nós temos só que nos congratular com essa iniciativa da administração municipal, porque acima de tudo, um patrimônio em desuso, não sustentável, não tem condições de se reproduzir no tempo. Que esse prédio de uma história de 140 anos, consiga reproduzir essa história por mais 100 anos, sendo aceito e admirado pela população e tendo um uso funcional pelos moradores do local", ressaltou Pedro Tosi. 

     A comerciante Nilza Facirolli, proprietária de uma lotérica no bairro, onde atua há 45 anos, falou que após muitos anos, o bairro da Estação será reerguido. "Antigamente, tinha biblioteca aqui, uma empresa de ônibus e o SUS. Tudo foi acabando e sofríamos com a insegurança. Eu acho que o prefeito está muito empenhado em fortalecer a nossa região. Eu espero que a reestruturação do prédio, agregue crescimento e movimentação aos nossos estabelecimentos comerciais", desejou a empresária. 

     José Antônio Bosco, último chefe da Estação Mogiana, que acompanhou a visita do prefeito ao local, lembrou que vivenciou muitos momentos importantes e históricos no prédio. "A história da Mogiana é importante. Ela que deu o incentivo e o crescimento para a cidade. O ponto inicial da cidade foi aqui na Estação, com o transporte de cargas de café, cereais, gado e passageiros, vagões de leitos. Era um prédio que estava abandonado e será um novo ponto para a cidade, um cartão postal", destacou Bosco. 

     O comerciante do ramo de sorvetes há 37 anos, na Estação, José Baltazar Taveira, comentou que a revitalização do bairro é um grande anseio dos moradores há décadas. "Para nós é uma alegria muito grande essa proposta da Prefeitura, que vai alavancar o comércio não só da Estação,  mas da cidade inteira, com uma movimentação grande de visitantes, inclusive da região. Meu anseio é grande para esse projeto ficar pronto para que possamos comemorar uma praça bonita e um comércio forte na Estação", comemorou. 

 

     Está concretada a quadra da futura ‘Areninha’ do Jardim Paulista, que se encontra em fase de secagem para, em breve, receber o gramado sintético e demais equipamentos, como os alambrados, traves e acessórios que integram o complexo de esportes.  A Prefeitura, nas últimas semanas, por meio das Secretarias de Infraestrutura e de Meio Ambiente, realizou toda o aterramento necessário, compactação e nivelamento, instalação de canaletas que formam o sistema de drenagem e a aplicação da camada de concreto.

     O espaço está localizado em uma das margens da Avenidas Hélio Palermo, próximo a Avenida Alagoas, fazendo frente também para a rua Amazonas, no  Jardim Paulista, Região Leste da cidade. Trata-se de um equipamento esportivo, resultado de parceria da Prefeitura, com o Governo do Estado que, naquele setor da cidade, chega para complementar as opções de lazer, já que existe um campo de futebol e uma Academia ao Ar Livre.

     Essa é a terceira ‘Areninha’ projetada e construída na cidade. As duas primeiras já prontas e sendo utilizadas pela comunidade estão localizadas nos Residenciais Zanetti, na Região Sul e Palermo City, no Setor Oeste, ambas arborizadas e iluminadas. Dentre os equipamentos que estão previstos para o local, constam um campo de futebol society, com gramado sintético, alambrados no entorno e a quadra de basquete 3x3, além de iluminação, cuja estrutura já foi providenciada pela Prefeitura. O investimento feito é da ordem de R$ 350 mil.  

 

     Recuperar o pavimento das vias públicas e oferecer condições seguras para os condutores. Esse é o objetivo da Prefeitura, ao investir na manutenção, duplicando as equipes responsáveis pelos serviços de recapeamento, essa semana trabalhando com duas frentes, uma no Jardim Aeroporto 3 (pista de retorno da Avenida César Martins Pirajá) e no Parque dos Lima, na rua Antônio Covas e adjacências. 

    "A Secretaria de Infraestrutura vem fazendo acompanhamento diário do trabalho, onde os recursos investidos são da ordem de R$ 12,3 milhões", enfatiza o prefeito Alexandre Ferreira, destacando que os serviços representam qualidade de vida e mais segurança no trânsito para todos os cidadãos, pedestres e motoristas.

     Nas semanas anteriores, desde que foram iniciados os serviços de recapeamento, foram atendidos setores de avenidas importantes como São Vicente, Antônio Barbosa Filho, Dom Pedro I, Paulino Pucci, Alberto Rodrigues Alves (Distrito Industrial) e diversas ruas nos Jardins do Éden, Planalto, Alvorada, chácaras Santo Antônio e toda parte alta do Parque Progresso. 

     A continuidade do trabalho na Região Sul, especialmente, no setor do Aeroporto, será complementada com o asfaltamento da rua Cyro Eduardo Rosa Faleiros, onde está localizada a UPA Sul.

 

     O prefeito Alexandre Ferreira acompanhou na manhã desta segunda-feira, 24, o início das obras de terraplenagem e demarcação da UBS do Residencial São Domingos/Paineiras, na Região Norte da cidade.

     A unidade, que será construída, em uma área na rua Maria Aparecida Veríssimo, contará com investimentos de R$ 2.464.949,19 e prazo para a execução de 12 meses.

     Segundo o prefeito Alexandre Ferreira, além desta unidade, outras duas UBS serão construídas, beneficiando os moradores do Bairro City Petrópolis, cujas obras já estão em andamento, na fase de conclusão das fundações e início da parte da estrutura de sustentação e outra no Jardim Paraty/ Ana Dorotheia, cujos serviços serão iniciados nos próximos dias. 

     Ao todo, estarão sendo investidos mais de R$ 7,1 milhões para a construção das 3 Unidades Básicas de Saúde, o que vai facilitar o acesso das pessoas ao atendimento médico, em regiões estratégicas da cidade. "São três novas UBS's e tem mais investimentos na saúde. Em dezembro, vamos apresentar o projeto do novo NGA. Em breve, teremos a autorização do início das obras do Hospital Estadual de Franca, em fase final de licitação", ressaltou o prefeito, anunciando também que será aberta a licitação para a pavimentação de uma importante via de ligação nas proximidades do São Domingos.