Começa nesta terça-feira, 1º de outubro e segue até o dia 27 de novembro, na Prefeitura de Franca, um programa de grande alcance social idealizado para atender aquelas pessoas que estão com dívidas municipais, que é o refinanciamento em condições poucas vezes vistas. A adesão deve ser feita das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, em dois locais. No Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (Cefap), localizado na rua Francisco Barbosa, 1480, Cidade Nova, ou então no prédio da própria Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517), onde serão atendidas as pessoas idosas ou com algum tipo de deficiência.

     O Refis 2019 – ‘Em Dia Com Franca’ é iniciativa que visa dar oportunidade de regularização fiscal de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas em dívida ativa, que os cidadãos possuem perante a Fazenda Pública Municipal de Franca. Ele funciona de maneira simples, pois permite a exclusão ou até a redução de juros de mora, de multa moratória, de multa fiscal e de multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, nos seguintes termos:

- Para quem quiser quitar seus débitos consolidados à vista, o programa oferece desconto de 100% (cem por cento) de juros de mora e de multa moratória, bem como oferece desconto de 20% (vinte por cento) do valor principal da multa fiscal e das multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, se houverem;

- Para quem quiser parcelar seus débitos consolidados em até 3 (três) vezes, o programa oferece desconto de 90% (noventa por cento) de juros de mora e de multa moratória, bem como oferece desconto de 18% (dezoito por cento) do valor principal da multa fiscal e das multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, se houverem;

- Para quem quiser parcelar seus débitos consolidados em até 6 (seis) vezes, o programa oferece desconto de 80% (oitenta por cento) de juros de mora e de multa moratória, bem como oferece desconto de 16% (dezesseis por cento) do valor principal da multa fiscal e das multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, se houverem.

Cartilha de Orientação

     De acordo com os prazos estão expostas as condições para quitação e regularização dos débitos em aberto. Buscando esclarecer todas as dúvidas dos contribuintes, a Prefeitura elaborou uma Cartilha que está disponível para consulta no portal (www.franca.sp.gov.br), pontuando cada item e as facilidades oferecidas. É importante que ao se apresentar nos locais de atendimento a pessoa esteja com os documentos pessoais e do imóvel gerador de tais pendências.

   Para os atendimentos oferecidos as pessoas idosas e com deficiência na Prefeitura, o local de atendimento será o setor de Dívida Ativa, que funciona junto a Central de Atendimento, com acesso facilitado pela rampa em frente à Av. Presidente Vargas.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone: 3711-9000.

     A Prefeitura inicia na próxima terça-feira, 1º de outubro, o atendimento dos contribuintes que desejam aderir ao Refis – ‘Em Dia com Franca’, que é um programa de refinanciamento de dívidas. A adesão começa na terça e segue até o dia 27 de novembro. O atendimento será oferecido em dois locais: na rua Francisco Barbosa, 1480, Cidade Nova, prédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Prefeitura (CEFAP) e na própria Prefeitura, no setor de Dívida Ativa, que funciona em anexo a Central de Atendimento, para as pessoas com algum tipo de deficiência e idosos. Nos dois locais, o horário de atendimento será das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

     O termo próprio de adesão poderá ser retirado para impressão gratuitamente através do site da Prefeitura, mas a adesão deve ser feita presencialmente. A Secretaria de Finanças e setor de Dívida Ativa elaboraram uma cartilha com todas as explicações que pode ser consultada no site da Prefeitura (um banner próprio foi criado, dando acesso ao material).

     Nessa cartilha é reproduzido o que é o Refis, para quem se destina, seus objetivos e benefícios que proporciona, reiterando que o prazo para adesão vai do dia 1º de outubro do dia 27 de novembro, conforme estabelece a Lei Municipal.

     O prefeito Gilson de Souza sancionou e foi publicado na edição dessa quarta-feira, 25, do Diário Oficial a Lei Complementar 325, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal de Franca – Refis ‘Em Dia com Franca’, que compreende a anistia e remissão de dívidas, entre outras particularidades. O atendimento aos contribuintes que pretendam regularizar suas situações começa na próxima semana, dia 1º de outubro e será prestado em dois locais: no prédio do Cefap (Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional), na rua Francisco Barbosa, 1480, Cidade Nova, próximo da Prefeitura e para pessoas com deficiência, no próprio Paço Municipal, na rua Frederico Moura, 1517.

    Equipes da Secretaria de Finanças devidamente orientadas estarão presentes nos dois locais, oferecendo os esclarecimentos adicionais a respeito, diariamente de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. O prazo para requerer os benefícios contidos no Programa de Regularização Fiscal vai até o dia 27 de novembro e as solicitações devem ser feitas presencialmente, não sendo possível fazê-lo online como chegou a ser informado em ocasião anterior.

    O Refis 2019 – ‘Em Dia com Franca’ é um programa que objetiva oferecer oportunidade para o contribuinte regularizar dívidas tributárias e não tributárias, inscritas em dívida ativa, incluídas aí IPTU, ISS, multas de trânsito, multas por outras violações tipificadas na legislação municipal. O programa permitirá até 100% de desconto sobre juros e multas, além de parcelamento em até três anos. É uma medida administrativa que proporciona avanço social, possibilitando que os contribuintes paguem suas dívidas com mais facilidade e evitem cobranças na Justiça.

Como participar

     A partir da próxima terça-feira, 1º de outubro, os contribuintes querendo quitar seus débitos e ficar em dia com a cidade, com descontos e em até 36 parcelas deverão aderir ao programa comparecendo em um dos locais já citados. O prazo final será 27 de novembro. Estão previstos descontos de 30% a 100% do valor dos juros de mora e das multas moratórias, e de 6% a 20% das multas fiscais e punitivas. A porcentagem de desconto sobre juros e multas parte de 100% à vista e diminui proporcionalmente ao número de parcelas, ou seja, quanto maior a quantidade de meses para pagar, menor o abatimento oferecido.

_{A Prefeitura lançou o Programa de Regularização Fiscal de Franca 'Refis 2019 - Em Dia com Franca'}   

     Apesar do cancelamento por parte do Governo Federal do repasse dos recursos na ordem de R$ 6,5 milhões para a construção de duas Creches-Escolas, a Prefeitura de Franca decidiu manter o que cronograma e assumiu a execução das obras com recursos próprios. A decisão foi adotada pelo prefeito Gilson de Souza nesta semana, depois de uma reunião de avaliação das condições orçamentárias com o Gabinete e as Secretarias de Finanças, Educação e de Assuntos Estratégicos, destacando que as duas unidades, uma no Jardim Palmeiras e outra no bairro São Joaquim, são de fundamental importância.
     Ainda segundo o prefeito de Franca, o fato de a Prefeitura assumir as responsabilidades momentâneas pelas obras não significa que está abrindo mão dos recursos que estavam previstos em convênio com o FNDE (Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação). Ele argumenta que Franca continua contando e no aguardo das liberações dos recursos, pois a cidade tem demanda de creches para outras regiões e novas áreas serão colocadas à disposição. O prefeito vai continuar trabalhando e fazendo gestões para que o Governo Federal invista na cidade.
     As duas creches-escolas têm projetos padronizados e, depois de prontas, poderão atender até 200 alunos cada. As áreas institucionais da Prefeitura foram doadas para essa finalidade. Embora as obras estejam orçadas no valor total de R$ 6,5 milhões, podem ocorrer variações para baixo, já que os envelopes contendo as propostas serão abertos no dia 5 próximo, na sala de licitações da Prefeitura. E um dos critérios para escolha será o menor valor.
     A creche do São Joaquim será erguida na rua Antonio Modenezi, entre as ruas Demar Tozzi e Izabel Eliza de Lima. A unidade do Jardim Palmeiras ficará entre as ruas Antonio Fortunato de Oliveira, Manoel Igino Leal e Pedro Silveira.
    Somando-se a essas duas unidades, a Prefeitura está construindo a creche do Jardim Tropical, com quase 200 vagas, e outras cinco unidades, no Jardim Cambuí, Residencial Paraíso, Jardins Esmeralda, Martins/Eldorado e São Jerônimo.