A Prefeitura publicou nesta quarta-feira, 26, no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar 441/2025, que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de Outorga Onerosa do direito de construir.
As novas diretrizes passam a vigorar imediatamente e permitem aos proprietários de imóveis de até 200 metros quadrados, que tenham sidos construídos até 30 de outubro de 2023 e estejam com pendências pode resolver, que regularizem a situação de forma gratuita.
Estes benefícios estão estabelecidos pelo Programa 'Outorga Onerosa', contemplado pela lei que acaba de ser promulgada pelo prefeito Alexandre Ferreira e que foi aprovada de forma unânime na Câmara Municipal. “A nossa proposta com essa lei é que a Prefeitura possa regularizar o imóvel que têm até 200 metros quadrados no total. Com o aumento da metragem, muito mais famílias serão beneficiadas”, destacou o prefeito.
Ainda de acordo com Alexandre, desde 2021, quando se iniciou a gratuidade na regularização para o proprietário de imóveis com até 140 m², quase 3 mil propriedades foram regularizadas na cidade. De janeiro até esta quarta-feira, 26, já foram deferidos 98 pedidos de outorga.
Segundo Luiz Spirlandelli, secretário de Infraestrutura, a partir da publicação da lei, inicia-se a fase seguinte, que consiste em protocolar os pedidos na Prefeitura, por meio da Central Online (www.franca.sp.gov.br), de modo que os processos sejam agilizados e analisados. A lei pode ser consultada na íntegra através do link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2718-26022025.pdf.
