O Programa 'Outorga Onerosa', instituído pela Prefeitura, já começa a apresentar resultados, permitindo que proprietários regularizem a documentação pendente de seus imóveis. As alterações feitas na legislação neste ano facilitam o processo para imóveis de até 200 metros quadrados, construídos até 30 de outubro de 2023, tornando a regularização mais simples e ágil.
Desde dezembro de 2021, já existia a possibilidade de regularização, por meio de uma lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito. No entanto, a legislação anterior se restringia a imóveis com até 140 metros quadrados. Com a nova norma, o limite foi ampliado para 200 metros quadrados sem cobrança da outorga para esta faixa, o que amplia o alcance do programa.
Desde que a nova lei foi sancionada, em fevereiro deste ano, cerca de 80 solicitações de regularização já foram protocoladas na Secretaria de Infraestrutura.
De acordo com dados da Prefeitura, entre 2021 e 2024, aproximadamente 3 mil imóveis deram entrada nos processos de regularização, sendo que cerca de 800 estão em andamento.
O secretário de Infraestrutura, Luiz Spirlandelli, orienta que os proprietários procurem um profissional de engenharia habilitado para dar início ao processo.
