Apresentado no final de março pelo prefeito Alexandre Ferreira e em vigor a partir da sua publicação, o Decreto 11.433, com a finalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), para os Núcleos Residenciais e de Recreio, já permite o atendimento dos interessados nessa adequação a legislação. Para tanto, é preciso que os responsáveis por esses núcleos, sejam eles urbanos ou de chácaras irregulares, entrem com os pedidos para análise da Secretaria de Infraestrutura.
O projeto da REURB-E foi construído, coletivamente, com participações de profissionais da área, Cartórios de Registros e do Ministério Público do Meio Ambiente. A partir desses primeiros passos, está sendo possível regularizar a situação de vários imóveis nos conjuntos de apartamentos do Parque Vicente Leporace, que poderão ter as escrituras que lhes assegurem o direito de propriedade.
Com relação as chácaras, os cadastros da Prefeitura apontam para cerca de 60 núcleos nos arredores da cidade, sem documentação.
A REURB-E foi instituída para permitir que as pessoas regularizem seus imóveis, sejam eles urbanos ou em espaços irregulares, observando os dispositivos contidos no Decreto, compreendendo as providências jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, conforme a legislação em vigor.
O Decreto da REURB-E, pode ser consultado no link: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2008-31032022.pdf
