Os condutores de veículos que fazem o transporte escolar na cidade e não renovaram seus alvarás para este semestre, em torno de 43%, de um total de mais de 140 profissionais cadastrados, precisam se atentar a essa exigência legal e regularizar suas situações.
O alerta é da Secretaria de Segurança, através do setor de Transporte Alternativo que, anualmente, realiza esse trabalho e tem como principal objetivo, preservar a segurança do público usuário (em sua maioria, crianças e estudantes em geral), que são transportados em vans e micro-ônibus previamente licenciados.
Para a renovação dos alvarás são estabelecidas algumas pré-condições, que vão desde a vistoria geral do veículo utilizado, ano de fabricação, conservação, estado geral, de modo a oferecer segurança a quem é transportado, além de cópias da CNH, certidão de distribuição criminal no TJ/SP e autorização de transporte fornecida pelo Detran, que devem ser protocolados na Central de Atendimento da Prefeitura para análise.
De acordo com a Secretaria de Segurança, dos 145 condutores habilitados a prestarem esse serviço no município, até o começo dessa semana, 63 não haviam renovado a autorização. Portanto, estão em condições irregulares e sujeitos as punições previstas, que variam de multa de R$ 143,93 para a primeira infração, com aumento, em caso de reincidência, além do recolhimento do veículo. Nesta quarta-feira, dois veículos foram identificados em condições irregulares próximos à Escola ‘Caetano Petráglia’, na Cidade Nova, foram recolhidos e os responsáveis autuados.
Essas exigências de renovação dos alvarás, a cada semestre, estão reguladas pela Lei 6.189 e Decreto 8.749. O prazo limite foi encerrada no último dia 31 de julho e a Guarda Civil Municipal é responsável pela fiscalização, inclusive tendo feito nesta quarta-feira, as primeiras autuações.
A Secretaria de Segurança alerta que, com base na legislação vigente, decorridos mais de 12 meses de irregularidades, a permissão será cassada.
