DIRETRIZES URBANÍSTICAS

1. Requerimento devidamente assinado, em conformidade com o documento de identificação do requerente;
2. Documento oficial com foto e/ou Contrato ou Estatuto Social, ata de eleição dos atuais administradores se for o caso, conforme se tratar de requerente pessoa física ou jurídica;
3. Procuração (quando o requerimento não for realizado pelo proprietário da gleba);
4. Comprovante de pagamento da taxa de análise;
5. Matrícula atualizada do imóvel;
6. Planta de localização do terreno na escala 1:7500, amarrada à malha urbana, demonstrando o recurso hídrico mais próximo à jusante;
7. Levantamento Planialtimétrico deverá ser apresentado na escala 1:1000, legendado com convenções cartográficas do IBGE:
   a. divisas do imóvel, corretamente definidas e o registro dos nomes dos confrontantes;
   b. RN oficial de Franca;
   c. localização de vertentes, cursos d'água, canais, valas, brejos, olhos d'água mesmo que intermitentes;
   d. curvas de nível de metro em metro;
   e. revestimentos vegetais nativos ou implantados, matas e árvores isoladas;
   f.  construções e redes infraestruturas existentes dentro dos limites do terreno;
   g. características dos terrenos vizinhos, com indicação precisa do sistema viário por coordenadas geográficas, áreas e edificações públicas, localização e dimensionamentos dos equipamentos comunitários existentes nos bairros mais próximos, cadastro das redes de serviços públicos existentes no entorno, incluindo cotas de nível das mesmas;
   h. dimensões e superfícies do terreno a urbanizar;
   i.  amarração às coordenadas geográficas no Município, em especial ao marco mais próximo, nos termos do Decreto nº 7345/96 de 27 de dezembro de 1996;
   j.  outras indicações que possam interessar para a melhor compreensão das condições do terreno.
8. Memorial do levantamento planialtimétrico;
9. ART do responsável técnico pelo levantamento planialtimétrico;
10. Caracterização do empreendimento

APROVAÇÃO PRÉVIA

A ETAPA 1 do processo de aprovação prévia deverá validar o projeto urbanístico, devendo o interessado apresentar, no início do processo, no mínimo:

1. Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;
2. Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise;
3. Matrícula atualizada do imóvel;
4. Certidão negativa de débitos do imóvel, objeto de parcelamento, comprovando a inexistência de débitos;
5. Eventuais débitos inscritos em nome dos titulares do imóvel em que se pretende implantar o empreendimento e do incorporar, deverão ser resolvidos antes da aprovação do empreendimento (Art. 32 da Lei Federal nº 4.591/1964);
6. Carta de Diretrizes Urbanísticas emitida pelo Município, dentro de seu prazo de validade;
7. Planta de Localização, na escala de 1:7500, amarrada à malha urbana e indicando o recurso hídrico mais próximo à jusante, em arquivo PDF, devidamente assinado com assinaturas verificadas, e em arquivo DWG;
8. Proposta urbanística, em arquivo PDF, devidamente assinado com assinaturas verificadas, em arquivo DWG, e Perímetro do Empreendimento em arquivo KMZ ou Shapeflie ou GeoPackage;
   • Da proposta urbanística constarão as vias de circulação pública e internas, interligações e prolongamentos do sistema viário do entorno, indicação exata da disposição das quadras, da forma e do dimensionamento das áreas destinadas as áreas públicas, de lazer, verdes, institucionais, outros equipamentos urbanos, áreas de preservação permanente, reservas florestais nativas, reserva legal, indicação dos tipos de uso, áreas, dimensões e quantificação dos lotes e áreas públicas e demais exigências previstas da legislação municipal, estadual e federal pertinente, com ênfase nas leis municipais 09/96, 050/03, 057/03 e 432/24, e posteriores alterações.
9. ART/RRT do responsável técnico do Projeto Urbanístico, devidamente assinado com assinaturas verificadas.

APROVAÇÃO DEFINITIVA

1. Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;
2. Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise;
3. Matrícula atualizada do imóvel;
4. Certidão negativa de débitos do imóvel objeto de parcelamento, comprovando a inexistência de débitos, incluindo os do exercício em que se dará a aprovação, não se admitindo parcelamentos (Art. 9º e 18, da Lei Federal nº 6.766/1979);
5. Eventuais débitos inscritos em nome dos titulares do imóvel em que se pretende implantar o empreendimento e do incorporador, deverão ser resolvidos antes da aprovação do empreendimento (Art. 32 da Lei Federal nº 4.591/1964);
6. Certificado completo, ou dispensa de análise emitida pelo Graprohab;
7. Projeto urbanístico aprovado pelo Graprohab (quando houver análise pelo órgão estadual);
8. Memorial descritivo e justificativo aprovado pelo Graprohab;
9. Memoriais descritivos dos lotes e áreas públicas;
10. Relatório de infraestrutura, desenvolvido por profissional habilitado, acompanhado de ART/RRT, devidamente assinado, o qual analisará as vias confrontantes do empreendimento, se apresentam todas as infraestruturas exigidas pelo Art. 36 da LCM 432/2024, de forma suficiente para atender ao empreendimento, e se constatada a inexistência ou insuficiência de alguma infraestrutura, deverá ser executada pelo empreendimento;
11. Ofício indicando a modalidade da caução a ser realizada para garantia das obras de infraestrutura, se houverem obras de infraestrutura;
12. Cronograma físico financeiro das obras de infraestrutura, se houverem obras de infraestrutura;
13. Certificados de aprovação dos projetos de Pavimentação, Drenagem, Sinalização Viária e Arborização Viária, se houverem obras de infraestrutura;
14. ART dos responsáveis pelos projetos e direção técnica das obras de infraestrutura, se houverem obras de infraestrutura;
15. Projetos de água e esgoto aprovados pela SABESP acompanhado de ART do responsável técnico, se houverem obras de abastecimento de água e coleta de esgoto;
16. Projeto de hidrantes públicos de coluna aprovado pelo Corpo de Bombeiros, acompanhado de ART do responsável técnico, se houverem obras de infraestrutura;
17. Projeto de rede de energia elétrica e iluminação pública aprovado pela CPFL, acompanhado de ART, se houverem obras de infraestrutura;
18. Ofício de consumo da iluminação pública, se houverem obras de iluminação pública;
19. Projeto de revegetação das áreas verdes aprovado pela Cetesb, se houverem obras de infraestrutura que demandem de licenciamento ambiental;
20. TCRA e autorização emitido pela Cetesb, se houverem obras de infraestrutura que demandem de licenciamento ambiental;
21. Outorga do DAEE, quando houver obras de infraestrutura a ser analisada por este órgão;
22. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do EIV, contemplando as medidas mitigadoras dos estudos geológico geotécnico, RAP e EIV, devidamente assinado.
23. Se necessário, em face das alterações na qualificação jurídica e/ou técnica, apresentar Termo de Ratificação subscrito pelos proprietários da área em que se pretende implantar o empreendimento, confirmando e ratificando todos os atos e procedimentos praticados, bem como todos os projetos, plantas, croquis e documentos juntados nos autos do processo administrativo que cuidou da aprovação do empreendimento.

APROVAÇÃO URBANÍSTICAS

1. Requerimento devidamente assinado, em conformidade com o documento de identificação do requerente;
2. Documento oficial com foto e/ou Contrato ou Estatuto Social, ata de eleição dos atuais administradores se for o caso, conforme se tratar de requerente pessoa física ou jurídica;
3. Procuração (quando o requerimento não for realizado pelo proprietário da gleba);
4. Comprovante de pagamento da taxa de análise;
5. Matrícula atualizada do imóvel;
6. Planta de localização do terreno na escala 1:7500, amarrada à malha urbana, demonstrando o recurso hídrico mais próximo à jusante;
7. Levantamento Planialtimétrico deverá ser apresentado na escala 1:1000, legendado com convenções cartográficas do IBGE:
   a. divisas do imóvel, corretamente definidas e o registro dos nomes dos confrontantes;
   b. RN oficial de Franca;
   c. localização de vertentes, cursos d'água, canais, valas, brejos, olhos d'água mesmo que intermitentes;
   d. curvas de nível de metro em metro;
   e. revestimentos vegetais nativos ou implantados, matas e árvores isoladas;
   f.  construções e redes infraestruturas existentes dentro dos limites do terreno;
   g. características dos terrenos vizinhos, com indicação precisa do sistema viário por coordenadas geográficas, áreas e edificações públicas, localização e dimensionamentos dos equipamentos comunitários existentes nos bairros mais próximos, cadastro das redes de serviços públicos existentes no entorno, incluindo cotas de nível das mesmas;
   h. dimensões e superfícies do terreno a urbanizar;
   i. amarração às coordenadas geográficas no Município, em especial ao marco mais próximo, nos termos do Decreto nº 7345/96 de 27 de dezembro de 1996;
   j. outras indicações que possam interessar para a melhor compreensão das condições do terreno.
8. Memorial do levantamento planialtimétrico;
9. ART do responsável técnico pelo levantamento planialtimétrico;
10. Caracterização do empreendimento pretendido.

APROVAÇÃO PRÉVIA

A ETAPA 1 do processo de aprovação prévia deverá validar o projeto urbanístico, devendo o interessado apresentar, no início do processo, no mínimo:

1. Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;
2. Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise;
3. Matrícula atualizada do imóvel;
4. Certidão negativa de débitos do imóvel, objeto de parcelamento, comprovando a inexistência de débitos;
5. Eventuais débitos inscritos em nome dos titulares do imóvel em que se pretende implantar o empreendimento e do incorporar, deverão ser resolvidos antes da aprovação do empreendimento (Art. 32 da Lei Federal nº 4.591/1964);
6. Carta de Diretrizes Urbanísticas emitida pelo Município, dentro de seu prazo de validade;
7. Planta de Localização, na escala de 1:7500, amarrada à malha urbana e indicando o recurso hídrico mais próximo à jusante, em arquivo PDF, devidamente assinado com assinaturas verificadas, e em arquivo DWG;
8. Proposta urbanística, em arquivo PDF, devidamente assinado com assinaturas verificadas, em arquivo DWG, e Perímetro do Empreendimento em arquivo KMZ ou Shapeflie ou GeoPackage;
   • Da proposta urbanística constarão as vias de circulação pública e internas, interligações e prolongamentos do sistema viário do entorno, indicação exata da disposição das quadras, da forma e do dimensionamento das áreas destinadas as áreas públicas, de lazer, verdes, institucionais, outros equipamentos urbanos, áreas de preservação permanente, reservas florestais nativas, reserva legal, indicação dos tipos de uso, áreas, dimensões e quantificação dos lotes e áreas públicas e demais exigências previstas da legislação municipal, estadual e federal pertinente, com ênfase nas leis municipais 09/96, 050/03, 057/03 e 432/24, e posteriores alterações.
9. ART/RRT do responsável técnico do Projeto Urbanístico, devidamente assinado com assinaturas verificadas

APROVAÇÃO DEFINITIVA

1. Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;
2. Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise;
3. Matrícula atualizada do imóvel;
4. Certidão negativa de débitos do imóvel objeto de parcelamento, comprovando a inexistência de débitos, incluindo os do exercício em que se dará a aprovação, não se admitindo parcelamentos (Art. 9º e 18, da Lei Federal nº 6.766/1979);
5. Eventuais débitos inscritos em nome dos titulares do imóvel em que se pretende implantar o empreendimento e do incorporador, deverão ser resolvidos antes da aprovação do empreendimento (Art. 32 da Lei Federal nº 4.591/1964);
6. Certificado completo, ou dispensa de análise emitida pelo Graprohab;
7. Projeto urbanístico aprovado pelo Graprohab (quando houver análise pelo órgão estadual);
8. Memorial descritivo e justificativo aprovado pelo Graprohab (quando houver análise pelo órgão estadual);
9. Memoriais descritivos dos lotes, áreas de uso comum e áreas públicas;
10. Certificados de aprovação dos projetos de Pavimentação, Drenagem, Sinalização Viária e Arborização Viária;
11. ART dos responsáveis pelos projetos e direção técnica das obras de implantação do condomínio;
12. Projetos de água e esgoto aprovados pela SABESP acompanhado de ART do responsável técnico;
13. Projeto de hidrantes públicos de coluna aprovado pelo Corpo de Bombeiros, acompanhado de ART do responsável técnico;
14. Projeto de rede de energia elétrica e iluminação pública aprovado pela CPFL, acompanhado de ART;
15. Projeto de revegetação das áreas verdes aprovado pela Cetesb (quando houver análise pelo GRAPROHAB);
16. TCRA e autorização de cortes de arvores emitido pela Cetesb, (quando houver análise pelo GRAPROHAB);
17. Outorga do DAEE, quando houver análise por este órgão;
18. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do EIV, contemplando as medidas mitigadoras dos estudos geológico geotécnico, RAP e EIV, devidamente assinado;
19. Se necessário, em face das alteraçãoes na qualificação jurídica e/ou técnica, apresentar Termo de Ratificação subscrito pelos proprietários da área em que se pretende implantar o empreendimento, confirmando e ratificando todos os atos e procedimentos praticados, bem como todos os projetos, plantas, croquis e documentos juntados nos autos do processo administrativo que cuidou da aprovação do empreendimento.

COMPLEMENTAR - PROJETO DE DRENAGEM

a. Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;

b. Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise;

c. Cópia da Carta de Diretrizes Urbanísticas do empreendimento, dentro de seu prazo de validade;

d. Cópia da Certidão de Aprovação Prévia do empreendimento, dentro de seu prazo de validade;

e. Planta de subbacias de contribuição na escala 1:2000;

f. Planta de execução das galerias pluviais na escala 1:1000;

g. Perfis longitudinais das galerias nas escalas horizontal 1:1000 e vertical 1:100;

h. Planta executiva da bacia de contenção contendo detalhamento e cortes;

i. Planta executiva de estruturas hidráulicas padrão Prefeitura de Franca;

j. Planta executiva do terminal dissipador padrão Prefeitura de Franca;

k. Memorial descritivo do projeto incluindo simulação hidrológica do sistema de detenção e passagens tubuladas, planilhas de cálculos e caderno de atividades das obras a serem executadas;

l. ART do responsável técnico pelo projeto.

OBSERVAÇÕES: A falta de apresentação da documentação acima informada, na forma como descrita, impossibilita o andamento da análise.

COMPLEMENTAR - PROJETO PAVIMENTAÇÃO

Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;

b. Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise;

c. Cópia da Carta de Diretrizes Urbanísticas do empreendimento, dentro de seu prazo de validade;

d. Cópia da Certidão de Aprovação Prévia do empreendimento, dentro de seu prazo de validade;

e. Planta urbanística contendo seção transversal dos pavimentos propostos, seção transversal das ruas, seção transversal da guia/sarjeta, planta das guias, pavimentos e quantitativos na escala 1:1000;

f. Perfis do terreno existente, greide projetado com indicação das cotas altimétricas e estacas na escala horizontal 1:1000 ou 1:2000 e vertical 1:100 ou 1:200;

g. Planta urbanística contendo localização e identificação dos furos de sondagem;

h. Relatório dos ensaios de solo realizados na área do empreendimento;

i. Memória de cálculo do projeto de pavimentação;

j. ART do responsável técnico pelo projeto.

OBSERVAÇÕES: A falta de apresentação da documentação acima informada, na forma como descrita, impossibilita o andamento da análise

COMPLEMENTAR - PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA

• a. Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;

  b. Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise;

  c. Cópia da Carta de Diretrizes Urbanísticas do empreendimento, dentro de seu prazo de validade;

  d. Cópia da Certidão de Aprovação Prévia do empreendimento, dentro de seu prazo de validade;

  e. Projeto de sinalização viária;

  f. Memorial descritivo do projeto de sinalização viária;

  g. ART/RRT do responsável técnico pelo projeto.

  OBSERVAÇÕES: A falta de apresentação da documentação acima informada, na forma como descrita, impossibilita o andamento da análise

 COMPLEMENTAR - APROVAÇÃO PROJETO ARBORIZAÇÃO

a. Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;

b. Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise;

c. Cópia da Carta de Diretrizes Urbanísticas do empreendimento, dentro de seu prazo de validade;

d. Cópia da Certidão de Aprovação Prévia do empreendimento, dentro de seu prazo de validade;

e. Projeto de arborização viária desenvolvido em conformidade com a Lei Municipal nº 7.614, de 19 de dezembro de 2011;

f. Memorial descritivo do projeto de arborização viária;

g. ART/RRT do responsável técnico pelo projeto.

OBSERVAÇÕES: A falta de apresentação da documentação acima informada, na forma como descrita, impossibilita o andamento da análise.

COMPLEMENTAR - APROVAÇÃO PROJETO URBANIZAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER

a. Requerimento do proprietário da área em que se pretende implantar o empreendimento, devidamente assinado em conformidade com o documento de identificação;

b. Guia e comprovante de pagamento da taxa de análise;

c. Cópia da Carta de Diretrizes Urbanísticas do empreendimento, dentro de seu prazo de validade;

d. Cópia da Certidão de Aprovação Prévia do empreendimento, dentro de seu prazo de validade;

e. Projeto de urbanização dos Sistemas de Lazer;

f. Memorial descritivo do projeto de urbanização dos Sistemas de Lazer;

g. ART/RRT do responsável técnico pelo projeto

OBSERVAÇÕES: A falta de apresentação da documentação acima informada, na forma como descrita, impossibilita o andamento da análise.

Sobre o Chefe de Gabinete:

Graduado em Farmácia-Bioquímica pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas (Unesp) de Araraquara, é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF) e especialista em Vigilância Sanitária pelo Instituto de Biociências e Ciências Exatas da Unesp de Rio Claro.

Desde 1999 é servidor público municipal da Prefeitura de Franca. Ocupou cargos de diretor na Secretaria de Saúde e no Departamento de Vigilância em Saúde de Franca. Já foi professor na Universidade de Franca e também vice-prefeito entre 2013 e 2016.