Definição
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEA/Franca
Trata-se de instância de natureza consultiva do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, faz parte da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e está vinculado a estrutura do Órgão Gestor da Secretaria de Ação Social do município, com caráter permanente e sua composição é de 1/3 de representantes do governo e 2/3 de representantes da sociedade civil. Atualmente é composto por 5 representantes dos órgãos governamentais e 10 representantes da sociedade civil, e cada membro do conselho tem seu respectivo suplente.
Competências
- Acompanhar e fiscalizar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
- Propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar;
- Articular com as demais áreas do governo e sociedade civil para implementação de ações de segurança alimentar;
- Propor ações emergenciais de atendimento à população em situação de insegurança alimentar;
- Propor e coordenar campanhas;
- Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
- Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
- Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar;
- Realizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Elaborar seu regimento interno.
CONTATO:
Av. Champagnat, 1750 – Centro
CEP- 14.400-320
Telefone: 3711-9821
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Presidente: Úrsula de Oliveira (gestão 2023-2025)
Histórico do COMSEA
Em 2018, iniciaram-se as discussões em torno da organização do município no que tange à formulação da lei de criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A CRSANS/Região de Franca realizou uma reunião com as secretarias do município com o objetivo de incentivar a participação efetiva do município na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- PNSAN. Na ocasião foi disponibilizado uma série de documentações e legislações com o objetivo de embasar legalmente o município.
Na sequência foram realizadas atividades para a implantação do conselho e consequentemente a efetivação da política com a ampliação de ações. Foram realizadas reuniões com as secretarias da saúde, educação, desenvolvimento e ação social para elencar as ações já desenvolvidas por cada pasta que são inerentes a política e assim foi organizado uma minuta de lei para implantação do conselho municipal com um formato paritário e vinculada a Secretaria de Desenvolvimento (Agricultura) a qual não atendia a prerrogativa legal da PNSAN. Diante disso, foram organizadas algumas ações como o 1º Encontro Regional de Democracia Participativa na Construção de Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional " realizado no dia 26/11/2019 das 8h00 às 13h00, no parque Fernando Costa sito à Avenida Flávio Rocha , 500. O encontro foi organizado pela Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional e Sustentável de Franca- CRSANS e contou com a participação do Secretário de Desenvolvimento Econômico de Franca, Coordenadora da CRSANS de Franca e Conselheira do CONSEA/SP, Dr. Eduardo Tostes (Promotor de Justiça), Marcelo Mazeta (Coordenador de SAN de Araraquara/SP e apresentação do filme/documentário: “A luta não para: Pedro Rocha Xapuri”.
Em 2019, com o advento da mudança do presidente da república houve a suspensão das atividades do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado de São Paulo que culminou na necessidade de criação do FRSSAN- Fórum Regional de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional para darmos continuidade ao processo de discussão da política de SAN.
Em 2020, foi aberto uma petição para a implantação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Franca/SP sendo:
“Considerando o gravíssimo contexto da pandemia mundial provocada pela Covid-19 que intensifica as desproteções sociais, principalmente, da população mais vulnerável do município de Franca, manifestamos nosso apelo pela defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN). Há francanos/as passando fome! A Secretaria de Ação Social deste município, recebeu no período de isolamento social, 5.282 solicitações de cestas básicas. São %.282 núcleos familiares, munícipes de Franca, solicitando alimentos para seus membros crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e outros. Até o dia 28/04/2020, foram entregues 1.448 cestas básicas provenientes de doações. A entrega de cesta básica pela Política de Assistência Social tem caráter eventual e não atende as desproteções alimentares permanentes ou de médio prazo. Para enfrentarmos a fome é necessário combater a FOME AGUDA, que mata por ausência absoluta de alimentação, mas é igualmente necessário combater a FOME OCULTA que se manifesta pela subnutrição, como a chamava Josué de Castro. Todos os seres humanos necessitam de alimentação para além dos itens imperecíveis que compõem a cesta básica, precisam de frutas, verduras, legumes, carne, leite e outros alimentos com características nutricionais essenciais à vida. Em defesa da vida e dignidade humana, nos manifestamos para que a Prefeitura Municipal de Franca implemente, em caráter urgente e emergente, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais através de ações de segurança alimentar e nutricional, que garanta o acesso à alimentação adequada, principalmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social.
“Quem tem fome, tem pressa!” Afirmava o sociólogo Betinho, e é com essa urgência que a Prefeitura de Franca deve agir!
Na sequência houve a abertura de um inquérito civil na Promotoria de Franca, discussões no CMAS e apoio dos demais conselhos de direitos na implantação da política de Segurança Alimentar.
Em 2021, com a mudança da gestão municipal e apoio do legislativo foi encaminhado a proposta da Secretaria de Ação Social, Órgão Gestor da Política de Assistência Social assumir a responsabilidade e dar suporte ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Franca-COMSEA criado à partir da alteração de nomenclatura do Conselho de Combate ao Desperdício e de Ação contra a Fome e a Miséria através da aprovação e homologação da lei 9048 de 20/07/2021.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Franca- COMSEA tomou posse em 17 de agosto de 2021, nas dependências da CEFAP, através da portaria 247/21, sendo nomeados 30 membros titulares e suplentes para o biênio de 2021 a 2023. A nomeação da mesa diretora foi em 14/09/21 com a presidência, vice-presidência, 1º secretário e 2º secretário representantes da sociedade civil.
