O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis localizados na zona urbana do município, nos termos do Art. 144 da lei 1.672/1968 (Código Tributário do Município - CTM).
Clique aqui e emita do DAM referente ao IPTU do exercício 2023.
Clique aqui e emita o DAM referente ao IPTU de exercícios anteriores.
Devido à Lei Geral de Proteção aos Dados (Lei 13.709/2018), a Prefeitura de Franca não informa o número da inscrição cadastral imobiliária do imóvel e/ou valores financeiros por telefone ou e-mail.
Orientamos que o número da inscrição cadastral imobiliária do imóvel pode ser encontrada no carnê do IPTU (ver ilustração abaixo), na Certidão de Matrícula Registral, nos contratos ou escrituras de compra e venda, projetos de construção/regularização, Habite-se e certidões relacionadas ao imóvel.
Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) podem ser pagos nos bancos conveniados abaixo:
Pagamento em Caixa Eletrônico ou aplicativos: Banco do Brasil, Bradesco, Mercantil do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Sicoob e Sicredi.
Pagamento nos guichês: Sicoob e Casas Lotéricas*.
*Nas Casas Lotéricas, o valor máximo de pagamento é de R$ 2.000,00.
Solicitação de acesso ao sistema de Requerimento de Cadastro Mobiliário (RECAM).
a. Se a inscrição for realizada pelo próprio contribuinte, baixe a Solicitação de Acesso ao Sistema RECAM .
Se a inscrição for realizada por um escritório contábil, baixe a Procuração para Escritório Contábil.
b. Encaminhe o documento para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A resposta será enviada por intermédio de e-mail automático com a senha para acessar o sistema da RECAM (próxima etapa) e com o número do Termo.
c. O número do Termo deverá ser informado na aba Documentos da RECAM Online (ver pág. 17 do Manual de utilização do RECAM Online).
Acesse o sistema do RECAM Online e siga as instruções abaixo.
Primeiro acesso ao sistema? Clique em Contribuintes Sem Inscrição.
Quer alterar dados cadastrais, bloquear, desbloquear ou baixar uma inscrição municipal? Clique em Contribuintes Com Inscrição.
Possui Escritório contábil? Clique no ícone correspondente.
Quaisquer dúvidas, baixe o Manual de Utilização da RECAM.
O RECAM deverá ser preenchido correta e completamente, conforme o Manual de Operação do RECAM Online. Ao final do procedimento, o solicitante deverá clicar em ENVIAR, conforme figura abaixo. Somente após o envio, o RECAM será encaminhado para análise do fisco. Portanto, assegure-se de que a mensagem RECAM ENVIADA COM SUCESSO tenha sido mostrada no final do procedimento.Quaisquer dúvidas, acesse os manuais disponíveis no portal (na parte superior da página).
I - Cadastro no sistema da GISS Online
a. Clique aqui e acesse o portal da GISS Online
b. Selecione "Ativar Acesso Contribuinte". Neste procedimento, será informada uma senha de acesso ao sistema da GISS Online.
c. Selecione a opção "Acesso Contribuinte" e valide o seu cadastro
d. Para emissão da Nota Fiscal, solicite a Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF).
e. Quaisquer dúvidas, selecione a opção "Acesso Fácil" e baixe o manual operacional "Manual AIDF".
II - Acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
a. Clique aqui e acesse o portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
b. Quaisquer dúvidas, acesse os manuais disponíveis no portal (na parte superior da página).
- ISENÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
- ISENÇÃO PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA OU DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES
- REDUÇÃO DE 10%
Requisitos legais exigidos para concessão do benefício:
•Ser beneficiário de um dos seguintes benefícios:
·Aposentadoria ou pensão
·Renda mensal vitalícia
·Amparo Social do idoso ou amparo social para pessoa com deficiência
•Renda bruta, pessoal ou conjugal, menor do que 35 Unidades Fiscais (R$ 2.792,30)
•Ser usufrutuário ou proprietário de um único imóvel e que nela resida
•Solicitar a isenção até o dia 30 de Outubro do exercício anterior.
Documentos necessários para fazer a solicitação:
•Documentos pessoais (RG ou CNH);
•Documentos do imóvel (Escritura, contrato de compra e venda ou Certidão de Matrícula)
•Demonstrativo de Crédito do benefício previdenciário
•Demais comprovantes de renda, se este for o caso. Exemplo: carteira de trabalho, declaração de renda.
Observações:
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis.
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto Isenção de IPTU para Aposentados, Pensionaistas, beneficiários da Renda Mensal Vitalícia e Amparo Social ao Idoso
5. Junte os documentos necessários e responda ao questionário.
Consulta à legislação:
•Clique aqui e acesse a legislação relacionada à isenção.
Requisitos legais exigidos para concessão do benefício:
•Requerimento de isenção assinado pelo proprietário do imóvel ou representante legalmente constituído. Clique aqui e baixe o requerimento.
•Atestado médico, com laudo pericial. Clique aqui e baixe o modelo de atestado.
•Renda bruta familiar menor do que 50 Unidades Fiscais (R$ 3.989,00)
•Solicitar a isenção até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior.
•Contrato de compra e venda, escritura ou certidão de matrícula do imóvel, se for imóvel próprio.
•Contrato de aluguel, se for o caso.
Observações:
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis.
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto Isenção de IPTU para portadores de Neoplasia
5. Junte os documentos necessários e responda ao questionário.
Consulta à legislação:
•Clique aqui e acesse a legislação relacionada à isenção.
Requisitos legais exigidos para concessão do benefício:
•Que a edificação seja utilizada unicamente como residência do seu proprietário
•Que o proprietário não responde por quaisquer débitos inscritos em dívida ativa
•Que o requerimento seja protocolado até dia 31 de outubro do exercício anterior
Documentos necessários para fazer a solicitação:
•Documentos pessoais (RG ou CNH);
•Documentos do imóvel (Escritura, contrato de compra e venda ou Certidão de Matrícula)
Observações:
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis.
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências.
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto Redução de 10% IPTU
5. Junte os documentos necessários e responda ao questionário.
Consulta à legislação:
•Clique aqui e consulte o § único do art. 148 do Código Tributário Municipal.
