O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis localizados na zona urbana do município, nos termos do Art. 144 da lei 1.672/1968 (Código Tributário do Município - CTM).
Clique aqui e emita do DAM referente ao IPTU do exercício 2025.
Clique aqui e emita o DAM referente ao IPTU de exercícios anteriores.
Devido à Lei Geral de Proteção aos Dados (Lei 13.709/2018), a Prefeitura de Franca não informa o número da inscrição cadastral imobiliária do imóvel e/ou valores financeiros por telefone ou e-mail.
Orientamos que o número da inscrição cadastral imobiliária do imóvel pode ser encontrada no carnê do IPTU (ver ilustração abaixo), na Certidão de Matrícula Registral, nos contratos ou escrituras de compra e venda, projetos de construção/regularização, Habite-se e certidões relacionadas ao imóvel.
Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) podem ser pagos nos bancos conveniados abaixo:
Pagamento em Caixa Eletrônico ou aplicativos: Banco do Brasil, Bradesco, Mercantil do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, Sicoob e Sicredi.
Pagamento nos guichês: Sicoob e Casas Lotéricas*.
*Nas Casas Lotéricas, o valor máximo de pagamento é de R$ 2.000,00.
Solicitação de acesso ao sistema de Requerimento de Cadastro Mobiliário (RECAM).
a. Se a inscrição for realizada pelo próprio contribuinte, baixe a Solicitação de Acesso ao Sistema RECAM .
Se a inscrição for realizada por um escritório contábil, baixe a Procuração para Escritório Contábil.
b. Encaminhe o documento para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A resposta será enviada por intermédio de e-mail automático com a senha para acessar o sistema da RECAM (próxima etapa) e com o número do Termo.
c. O número do Termo deverá ser informado na aba Documentos da RECAM Online (ver pág. 17 do Manual de utilização do RECAM Online).
Acesse o sistema do RECAM Online e siga as instruções abaixo.
Primeiro acesso ao sistema? Clique em Contribuintes Sem Inscrição.
Quer alterar dados cadastrais, bloquear, desbloquear ou baixar uma inscrição municipal? Clique em Contribuintes Com Inscrição.
Possui Escritório contábil? Clique no ícone correspondente.
Quaisquer dúvidas, baixe o Manual de Utilização da RECAM.
O RECAM deverá ser preenchido correta e completamente, conforme o Manual de Operação do RECAM Online. Ao final do procedimento, o solicitante deverá clicar em ENVIAR, conforme figura abaixo. Somente após o envio, o RECAM será encaminhado para análise do fisco. Portanto, assegure-se de que a mensagem RECAM ENVIADA COM SUCESSO tenha sido mostrada no final do procedimento.Quaisquer dúvidas, acesse os manuais disponíveis no portal (na parte superior da página).
I - Cadastro no sistema da GISS Online
a. Clique aqui e acesse o portal da GISS Online
b. Selecione "Ativar Acesso Contribuinte". Neste procedimento, será informada uma senha de acesso ao sistema da GISS Online.
c. Selecione a opção "Acesso Contribuinte" e valide o seu cadastro
d. Para emissão da Nota Fiscal, solicite a Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF).
e. Quaisquer dúvidas, selecione a opção "Acesso Fácil" e baixe o manual operacional "Manual AIDF".
II - Acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
a. Clique aqui e acesse o portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
b. Quaisquer dúvidas, acesse os manuais disponíveis no portal (na parte superior da página).
