O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca (CMDCAF) publicou no Diário Oficial da última terça-feira, 28, a Resolução dispondo sobre as inscrições para a renovação do primeiro e segundo Conselhos Tutelares da cidade. As inscrições serão recebidas entre os dias 10 e 20 de abril, na sede do conselho, na Av. Champagnat, cujo processo de escolha será pelo voto direto, com mandato a ser cumprido a partir de janeiro de 2.024. Ao todo, são 10 vagas para a função.
A publicação segue as diretrizes da legislação em vigor, em especial do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece que esse processo de escolha, ocorra em data unificada em todo o território nacional. Na condição de órgãos autônomos e permanentes, essenciais para o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, os dois Conselhos existentes na cidade serão compostos cada um por 5 membros titulares e respectivos suplentes, para o quadriênio 2024-2028, cuja escolha se dará mediante o voto popular pela comunidade.
Após o processo de inscrição e registro de candidaturas ao cargo, está prevista uma capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório, contemplando os conteúdos programáticos desde o Estatuto da Criança, redação e legislações pertinentes.
Depois que forem homologadas e publicadas as candidaturas deferidas, da correspondente aprovação na avaliação específica, serão divulgadas as regras da eleição. Os 10 primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, de acordo com a ordem de votação, como suplentes.
A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos, somente podendo concorrer os candidatos que preencherem os requisitos como:
- Reconhecida idoneidade moral;
- Idade superior a 21 anos;
- Possuir, no mínimo, o ensino médio completo;
- Residir no município de Franca há mais de 2 anos ininterruptos;
- Reconhecida experiência, de no mínimo 2 anos, na área da defesa e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Estar em gozo dos direitos políticos;
- Disponibilidade de horário para cumprimento da jornada de trabalho, inclusive plantões;
- Ter aproveitamento mínimo de 60% na prova objetiva e 60% na prova de redação.
Das Inscrições
As inscrições serão gratuitas e poderão ser feitas pelo próprio candidato ou procurador, no período de 10 a 20 abril, das 9h às 13h, de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Av. Champagnat, 1750, Centro, mediante a entrega do requerimento de inscrição, acompanhado se for o caso, do original da procuração, com firma reconhecida e cópia de documento com foto do procurador, acompanhada do original, RG ou CNH ou Carteira Expedida por Órgão de Classe ou Carteira de Trabalho); cópia do CPF e do Título de Eleitor; comprovantes de estar em dia com obrigações eleitorais e militares (quando for o caso), declaração de residência no município de Franca, de no mínimo 2 anos ininterruptos, contados até a data da inscrição; atestado de antecedentes criminais; Histórico escolar; 1 foto 3x4 recente, de frente e com fundo branco; comprovação de experiência na defesa e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente por um período mínimo de dois anos.
A eleição está prevista para o dia 1º de outubro deste ano, quando poderá votar todo cidadão em dia com seus direitos, com 16 anos ou mais, que tenha domicílio eleitoral na cidade, inscrito nas duas Zonas Eleitorais (46ª e 291ª).
O edital poderá ser consultado no link: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2251-28032023.pdf, página 2.
