A Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes para Pactuação de Protocolo Local para Escuta Especializada está participando de uma capacitação nesta quarta e quinta-feiras, 30 e 1º de dezembro, ministrada pelo NECA SP (Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente).
O treinamento, que está sendo realizado no período da manhã, na sede da Secretaria de Educação, destinado a representantes das Secretarias de Saúde, Ação Social e Educação, Santa Casa, equipe técnica da Promotoria, DDM (Delegacia de Defesa da Mulher), CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), Diretoria Regional de Ensino e Conselhos Tutelares, objetiva a construção do fluxo e protocolos de atendimento da Escuta Especializada para a rede de atendimento à infância e adolescência do município.
Durante o evento, estão sendo abordados os Direitos das Crianças e Adolescentes e a Lei 13.431/2017, Diretrizes para a Implantação da Lei de Escuta Especializada, orientações, Avaliação de Risco, Revelação Espontânea, Registro, Notificação e Encaminhamento na Rede de Proteção, Violência contra Crianças e Adolescentes e Fluxos de Atendimento às Situações de Violência.
A Escuta Especializada objetiva assegurar condições de atendimento adequado para que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades. Visa proteger crianças e adolescentes em situações de violência, evitando que sofram revitimização no curso do atendimento, estabelecendo, o procedimento do depoimento especial, além de resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes. A comissão conta com serviço multidisciplinar, sendo a equipe de atuação composta por psicólogo, pedagogo e assistente social. Os alunos atendidos serão triados pelas escolas e encaminhados para acompanhamento pela comissão.
Com a implantação e funcionamento da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes para Pactuação de Protocolo Local para Escuta Especializada, a Prefeitura atende a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e ao Ministério Público, e também ao decreto 9.603, de 10 de dezembro de 2018, em que houve a regulamentação da referida Lei.
