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Edital para eleição do Conselho Tutelar será divulgado neste sábado no Diário Oficial

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca (CMDCAF) divulga edital, na edição do Diário Oficial deste sábado, para abertura de inscrição de candidatos para a eleição do Conselho Tutelar do Município. Serão abertas 10 vagas para o cargo de conselheiro tutelar, sendo cinco para primeiro conselheiro e cinco para segundo conselheiro.

    A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos. Para se candidatar é preciso preencher os seguintes requisitos: idoneidade moral, ter mais de 21 anos, possuir no mínimo ensino médio completo, residir no município de Franca há mais de 2 anos ininterruptos, ter experiência, de no mínimo 2 anos, na área da defesa e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estar em dia com os direitos políticos, ter disponibilidade de horário para cumprimento da jornada de trabalho, inclusive plantões, ter aproveitamento mínimo de 75% na prova objetiva e de 75% na prova de redação, ser considerado apto na avaliação psicológica.

    As inscrições ficarão abertas no período de 22 a 26 de abril das 9 às 13 horas, na sede do CMDCAF – Avenida Champagnat, 1.808, sala 17. A relação completa de documentos exigidos pode ser consultada no Diário Oficial.
A seleção dos candidatos será feita por meio de curso de capacitação e prova de português, redação oficial e conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avaliação psicológica e eleição (voto direto).
    A eleição será realizada no dia 6 de outubro das 9 às 17 horas.

Legislações e Portarias CAE

Atualizada  abril / 2024  

  LEGISLAÇÃO FEDERAL              

         

                                                                                                                                                          

   LEGISLAÇÃO  MUNICIPAL

 

    PORTARIAS

 

 

 

 

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