Legislações e Portarias CAE Categoria: Conselhos Tamanho da letra:Atualizada abril / 2024 LEGISLAÇÃO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009 (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO) LEI Nº 11.947 / 2009 - PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 7288, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 LEI Nº 4.598 DE 15 SETEMBRO DE 1995 PORTARIAS PORTARIA Nº 130, DE 05 DE ABRIL DE 2024 PORTARIA Nº 269, DE10 DE OUTUBRO DE 2023 PORTARIA Nº 199, DE 13 DE JULHO DE 2022 PORTARIA Nº 094, DE 16 DE MARÇO DE 2022 PORTARIA Nº 123 DE 11 MARÇO DE 2021 PORTARIA Nº439, DE 21 DE MAIO DE 2019 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº130/2017 PORTARIA Nº459 - 30 DE OUTUBRO DE 2017 Anterior