|
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLA CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
O PNAE surgiu em 1979 e, até 1993 o programa funcionou de forma centralizada. Em 1994 instituiu-se um funcionamento diferente: seria feito o repasse diretamente do Governo Federal aos estados e municípios queseriam os responsáveis por gerenciar os recursos e as compras. A partir daí, os Conselhos de Alimentação Escolar foram criados por Lei Federal n° 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, onde estabelece que somente haveria repasse aos municípios que tivessem CAEs em funcionamento. São colegiados de caráter fiscalizador permanente, deliberativo e de assessoramento, Suas atribuições são fundamentadas nas Leis citadas acima e nas Resoluções /CD/ FNDE m° 26/2013, Lei 13.987/2020 e Resoluções 02 e 06/2020. O CAE do município de Franca foi criado pela Lei n° 4.598/ 1995, alterada pela Lei n° 7.288/ 2009. Desde a descentralização dos recursos financeiros, os Conselhos de Alimentação têm sido cada vez mais presentes e atuantes em seus municípios. O conselho é composto por representantes do poder executivo, de entidades civis, docentes/discentes, pais dos alunos e outros, com o intuito de fiscalizar a aplicação do PNAE nas escolas. A duração do mandato de cada colegiado é de 04 (quatro) anos e é considerado serviço público relevante. O atual colegiado do Conselho de Alimentação Escolar deste município, foi nomeado pela PORTARIA Nº 184, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 12 de março de 2025.período de 13 de março de 2025 a 12 de março de 2029 .A diretoria é composta pelos seguintes conselheiros: Presidente: Silvia Helena Paula Flor de Luna Vice Presidente: Danielle Marques de Oliveira Secretárias: Marilaine Xavier Lopes Marques e Cleibe Ribeiro da Silva As reuniões ordinárias acontecem na última quinta feira de cada mês, às 19h, na sala dos conselhos/ 4º andar, são públicas e realizadas presencialmente ou de forma hibrida. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
|
