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PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) foram criados em 1994 por meio da Lei nº. 8.913/1994, sucedida pela Lei Federal 11.947/2009 , que estabeleceu que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) somente fosse repassado às Entidades Executoras que tivessem CAE em funcionamento. É UM órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, no uso das atribuições que lhes são conferidas e fundamentadas nas Leis acima citado nas Resoluções atualizadas e recentes : Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, Lei 13.987 07/04/20 e Resolução 02 de 09/04/20 e na Resolução nº 6 de 8 de maio 2020 (...)segue link com as resoluções Sobre o serviço do conselheiro, a duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado. O conselho municipal de políticas é canal efetivo de participação, acessível ao cidadão.Caso tenho dúvidas, denúncias, reclamações, sugestões em relação à alimentação escolar em Franca, entre em contato pelo e-mail ou participe das reuniões. As reuniões são realizadas geralmente na última quarta- feira do mês , neste período da pandemia ,podendo ser remoto ,pela plataforma zoom,se presencial ,no quarto andar da ,na SALA DOS CONSELHOS ,AS 18:00HRS. As reuniões são realizadas na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada à Avenida Francisco Paula Quintanilha Ribeiro, nº 550 – Pq. Francal. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
