A Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes para Pactuação de Protocolo Local para Escuta Especializada já está em pleno funcionamento, em sala exclusiva na sede da Secretaria Municipal de Educação.
Oficializada pela Portaria 053, de 07 de fevereiro, deste ano, a comissão conta com representantes das secretarias de Saúde, Educação, Ação Social (CRAS-Centro e CREAS), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, 1º e 2º Conselhos Tutelares, FEAC, Diretoria de Ensino e Santa Casa.
Durante os encontros mensais, as discussões de fluxos e o embasamento intersetorial foi implantada uma nova política pública, a Escuta Especializada, que objetiva assegurar condições de atendimento adequado para que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades. A Escuta Especializada busca proteger crianças e adolescentes em situações de violência, evitando que sofram revitimização no curso do atendimento, estabelecendo, o procedimento do depoimento especial, além de resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes. A comissão conta com serviço multidisciplinar, sendo a equipe de atuação composta por psicólogo, pedagogo e assistente social. Os alunos atendidos serão triados pelas escolas e encaminhados para acompanhamento pela comissão.
Com a implantação e funcionamento da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes para Pactuação de Protocolo Local para Escuta Especializada, a Prefeitura atende a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e ao Ministério Público, e também ao decreto 9.603, de 10 de dezembro de 2018, em que houve a regulamentação da referida Lei.
