Os mais de 35,8 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) cadastrados na Receita Federal, com endereço em Franca, devem estar atentos aos prazos para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIME), ano base 2023, cuja data limite é 31 de maio. A informação é da Secretaria de Desenvolvimento, que através da Sala do Empreendedor, mantém um conjunto de serviços de apoio, de maneira a auxiliar os empreendedores.

      Estão sujeitos e obrigatoriamente devem declarar os rendimentos de 2023, todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até dezembro do ano passado, independentemente do valor faturado. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o citado exercício.

      A entrega fora do prazo pode levar o contribuinte a pagar multa, que será emitida automaticamente, após a transmissão da declaração. O empreendedor que deu baixa no MEI no ano passado também deve prestar contas à Receita Federal, caso não tenha feito a Declaração no momento da baixa, fazendo-o nesse período.

      Já para as situações em que na DASN-SIMEI o faturamento extrapolar o valor máximo permitido de R$ 81 mil, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Veja o passo a passo para realizar e fazer a entrega da Declaração (DASN-SIMEI)

1 - Acessar o Portal gov.br (www.gov.br/mei).

2 - No Portal, o contribuinte clicar  no menu Já sou mei > Declaração Anual de Faturamento > Entregar Declaração Anual de Faturamento.

3 – Informar o CNPJ.

4-  Ao clicar em "Continuar", surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário 2023, depois, novamente clique em  “Continuar”.

5 - No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento ocorrido em 2023.  (Tem campo para Comércio, Indústria e Transporte e campo para Serviços.  Preencher o campo que atende seus CNAEs, ou se tiver tido faturamento nos dois casos, preencher ambos os campos).

6 - Preencher, se teve empregado durante o ano passado, clique em "Sim". Se não teve, clique em "Não".

7 – Clicar em “Continuar, e em seguida, clicar em “Transmitir”.

8 - Por fim, imprimir ou salvar o Recibo da Declaração.

      O microempreendedor pode se dirigir a Sala do Empreendedor, no andar térreo da Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova), no horário das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, que terá o suporte sobre os procedimentos para o MEI. Basta trazer um documento pessoal com foto, o CNPJ e a informação do faturamento ocorrido em 2023. Lembrando que a Declaração na Sala do Empreendedor, precisa ser feita através do responsável pelo CNPJ. A Sala tem o canal de comunicação pelo Whatsapp (16) 3721-4669 para mais informações.

      Comparativamente com 2022, quando havia 33.462 MEIs cadastrados na cidade, com os números registrados no final de dezembro, houve um crescimento na ordem de 7,02%. Dentre os mais de 35,8 mil CNPJs de MEIs ativos, as atividades que mais são praticadas são: Comércio Varejista – Vestuário (3.311 CNPJs), Cabeleireiros, Manicure e Pedicure (2.207 CNPJs), Comércio Varejista – Calçados (1.537 CNPJs)  e Obras de Alvenaria (1.490 CNPJs). Que somadas representam quase 1/4 do total (23,9%).

      Junto com os atendimentos e orientações gerais aos microempreendedores, a Sala do Empreendedor auxilia também na abertura de empresa do tipo jurídico MEI; alteração de dados cadastrais do tipo jurídico MEI; baixa de empresa do tipo jurídico MEI;  Emissão de guias de recolhimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional); Geração da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) à Receita Federal; Gerar protocolo de viabilidade; Gerar o certificado CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) do SIL – Sistema Integrado de Licenciamento; Preenchimento do RECAM – Requerimento de Cadastro Mobiliário para obtenção de Inscrição Municipal ou alteração de dados cadastrais e baixas da mesma; Orientação para ter acesso a emissão de Nota Fiscal para prestadores de serviço; Acesso a informações de microcrédito, através do Banco do Povo Paulista.

      Os contribuintes, que ainda não pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), têm prazo até esta sexta-feira, 19, para fazerem a quitação, com o desconto de 10%. Lembrando que devem ser observados os horários da rede bancária e lotéricas. O pagamento também pode ser feito pelos aplicativos de banco ou mesmo nos caixas eletrônicos.

      A Secretaria de Finanças reforçou a informação de que está disponível pelo site da Prefeitura, a emissão de segunda via do boleto, apenas para o pagamento em cota única. A partir da próxima semana será disponibilizada a opção, com desconto de 5%, cujo prazo vai até o dia 15 de fevereiro. Somente a partir desta data, ou seja, segunda quinzena de fevereiro, é que será disponibilizada a opção de parceladamento para impressão da segunda via.

      Conforme as informações da secretaria, a entrega dos boletos está sendo concluída. Caso o contribuinte não tenha recebido a guia até esta data, basta acessar o link: https://www.franca.sp.gov.br/pmf-iptu/ReqBoletoIPTU.jsp ,  inserir o número do cadastro ou de controle do imóvel, que é possível emitir o boleto para pagamento.

      Para o pagamento total, sem desconto, a data limite é 15 de março. O contribuinte que pagar à vista o IPTU, até o mês de março e não tenha nenhum débito com a Prefeitura, poderá concorrer ao prêmio do Projeto 'IPTU Em Dia', este ano com o valor total de R$ 159,7 mil, cujo primeiro sorteio ocorrerá no final de março pela Loteria Federal, oferecendo um prêmio de R$ 79,7 mil (sem o desconto do IR). O segundo sorteio, de prêmio com igual valor, está previsto para dezembro, para as pessoas que optarem pelo parcelamento.

          Para os contribuintes, que estão com débitos de 2023, poderão imprimir o valor atualizado e quitá-lo até o final deste mês, entrando com os dados do imóvel no site da Prefeitura.

      Para dívidas de anos anteriores, a Prefeitura oferece diversas opções de parcelamento, de maneira a facilitar o pagamento. Neste caso, a pessoa poderá encaminhar um e-mail para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., obter mais informações pelo 'Resolvezap' (16) 3711-9102 ou pelos telefones (16) 3711-9580 - 3711-9118 - 3711-9057 - 3711-9169.

          O Banco do Povo Paulista, unidade de Franca, que oferece o programa de microcrédito voltado aos microempreendedores individuais formais e informais, atingiu nos últimos 3 anos, a marca de mais de R$ 9,6 milhões liberados. 

      No ano passado, conforme os números da Secretaria de Desenvolvimento, foram formalizados durante os 12 meses, 226 contratos e liberados mais de R$ 3 milhões.

      A empreendedora Suayra Águila, gestora de negócios internacionais, que tem uma empresa no bairro Primo Meneghetti, que leva o mesmo nome, é uma das pessoas que obteve empréstimos na instituição. No mercado há 10 anos, nos últimos 6, montou sua própria empresa e recorreu ao banco, onde o recurso obtido a auxiliou no incremento de suas atividades.

      Instalado e, em atividade na cidade desde 1999, o Banco do Povo que funciona em parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, está localizado na parte térrea do Prédio da Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova). Funciona de segunda a sexta-feira, atendendo o público das 8h30 às 16h.

      Esta marca obtida a partir de 2021, com mais de R$ 9,6 milhões de recursos autorizados para pequenos e microempreendedores individuais, foi resultado de um total de 691 contratos assinados. Representa também, o incremento e expansão dos negócios próprios, com abertura ou ampliação de pontos de comércio, empresas e serviços em geral.

      Considerando que, ao longo destes 24 anos de atividades na cidade, o Banco do Povo emprestou mais de R$ 43,2 milhões, a Prefeitura chega a quase um quarto de todo o investimento desde a abertura. A média mensal de empréstimos nestes últimos 3 anos variou entre R$ 13 a 14 mil.

      O Banco do Povo de Franca disponibiliza o atendimento presencial na Sala do Empreendedor (rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova), das 8h30 às 16h, pelos telefones: (16) 3723-8233 (Whatsapp) / 3711-9837 / 3711-9838 ou o e-mail:   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

          A Secretaria de Finanças segue acompanhando a distribuição dos últimos boletos dos mais de 170 mil, que foram impressos e começaram a ser enviados no início do mês. Nesta sexta-feira, 19, vence o prazo para o pagamento em cota única, com o desconto de 10% e, caso o contribuinte  não tenha recebido o boleto deste ano, poderá imprimir a parcela única pelo site da Prefeitura (link:  https://www.franca.sp.gov.br/pmf-iptu/ReqBoletoIPTU.jsp), bastando inserir os dados do cadastro ou controle do imóvel.

      Segundo informações da agência dos Correios, responsável pela distribuição, mais de 60% do material, algo em torno de 100 mil boletos, já foram entregues. Além do primeiro vencimento do IPTU 2024, que permite desconto de 10%, na próxima sexta-feira, 19 de janeiro, existe a segunda opção, também à vista, que vencerá no dia 15 de fevereiro, com desconto de 5%.

      Para o pagamento total, sem desconto, a data limite é 15 de março. O contribuinte que pagar à vista o IPTU, até o mês de março e não tenha nenhum débito com a Prefeitura, poderá concorrer ao prêmio do Projeto 'IPTU Em Dia', este ano com o valor total de R$ 159,7 mil, cujo primeiro sorteio ocorrerá no final de março pela Loteria Federal, oferecendo um prêmio de R$ 79,7 mil (sem o desconto do IR). O segundo sorteio, de prêmio com igual valor, está previsto para dezembro, para as pessoas que optarem pelo parcelamento.

            Para os contribuintes, que estão com débitos em atraso de 2023, podem imprimir o valor atualizado e quitá-lo até o final deste mês, entrando com os dados do imóvel no site da Prefeitura. Para dívidas de anos anteriores, a Prefeitura oferece diversas opções de parcelamento, de maneira a facilitar o pagamento. Neste caso, a pessoa poderá encaminhar um e-mail para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., obter mais informações pelo 'Resolvezap' (16) 3711-9102 ou pelos telefones (16) 3711-9580 - 3711-9118 - 3711-9057 - 3711-9169.

      A outra opção é comparecer à Central de Atendimento da Prefeitura, que funciona de segunda até sexta-feira, das 08h30 às 16h.

          O Banco do Povo Paulista, unidade de Franca, superou nos 12 meses de 2023, a marca de R$ 3 milhões em empréstimos  para microempreendedores individuais. Somente em dezembro, fechando a temporada, foram firmados 16 contratos e liberados mais de R$ 168 mil.

      A instituição, que funciona mediante convênio da Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo, instalada na parte térrea da Prefeitura, tem créditos disponíveis neste começo de ano, a juros de 0,35% ao mês.

      Para obtenção de até R$ 5 mil, não está sendo exigido fiador. Uma das condições estabelecidas é que a pessoa interessada não tenha restrição de crédito. O programa de microcrédito produtivo oferece financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e cooperativas produtivas ou de trabalho, para capital de giro e investimento fixo.

      O Banco do Povo de Franca disponibiliza algumas formas de atendimento, presencialmente na Sala do Empreendedor (rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova), das 8h30 às 16h, pelos telefones: (16) 3723-8233 (Whatsapp) / 3711-9837 / 3711-9838 ou no e-mail:   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .