A nova Unidade Fiscal do Município de Franca (UFMF), a vigorar a partir de janeiro de 2.023, sofrerá uma atualização de 6,46% (índice esse apurado pela variação acumulada do INPC-IBGE, entre os meses de novembro de 2.021 e outubro de 2.022), passando a valer nos 12 meses seguintes com o valor de R$ 76,61. A medida está regulamentada no Decreto nº 11.559, publicado  pela Prefeitura na edição desta quarta-feira, 14, no Diário Oficial do Município.  

     Essa atualização da UFMF estabelece também, o lançamento dos tributos e preços para o exercício de 2.023, servindo de referência para a definição do valor dos rendimentos, que dará direito aos contribuintes a requererem a isenção do imposto, entre outras providências. Atualmente, podem solicitar a isenção do IPTU, os contribuintes que têm rendimentos familiares de até R$ 2.518,60, valor este que será atualizado para R$ 2.681,24 (correspondente a 35 Unidades Fiscais). Também eleva o valor do prêmio bruto do IPTU em Dia, projeto da Prefeitura, que incentiva as pessoas a regularizarem suas pendências com o município.

     Neste ano, o valor da Unidade Fiscal até o próximo dia 31, é de R$ 71,96. 

 

     Em Franca, a Prefeitura concede anualmente, o desconto de 10%, no IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano), para o imóvel residencial que o proprietário reside, cujo prazo para fazer esse pedido termina no próximo dia 10. Nesse sentido, a orientação da Secretaria de Finanças é para que as pessoas, que ainda não fizeram suas solicitações, não deixem para os últimos dias, lembrando que na próxima semana haverá um feriado na quinta-feira, 8, dia da Padroeira de Franca (Nossa Senhora da Conceição).

     O pedido do benefício na Prefeitura, deverá ser feito pela Central On-line, https://www.franca.sp.gov.br/centralonline/login, onde a pessoa deverá fazer um cadastro simples e receberá as orientações, com o passo a passo, anexando os documentos que serão solicitados. A solicitação poderá ser feita pelo proprietário, usufrutuário ou procurador formalmente constituído. Ressaltando que  a Lei Municipal só permite, que a redução seja aplicada apenas para o imóvel, onde o proprietário resida.

     Informações adicionais ou dúvidas poderão ser esclarecidas pelo Whatsapp (16) 3711-9586. As informações atualizadas até a última semana indicavam que mais de 6,5 mil solicitações de desconto haviam sido protocoladas.

 

     Uma outra orientação para os donos de imóveis que, até o momento, não quitaram o IPTU deste ano, é com referência a oportunidade de concorrerem ao prêmio 'IPTU em Dia', no valor bruto de R$ 71,9 mil. Eles devem regularizar a situação e se habilitarem ao sorteio até o último dia útil antes do concurso da Loteria Federal, extração de Natal, que deve acontecer no sábado, 24. Assim, todos os pagamentos deverão ter feitos até o dia 23 de dezembro.

      Estará apto a concorrer, o contribuinte que não tenha nenhum débito com a Prefeitura, seja decorrente de IPTU, multa por algum tipo de infração,  trânsito, falta de licenciamento, construção irregular ou de outra origem. Esse será o segundo prêmio a ser pago pela Prefeitura este ano, já que a primeiro contribuinte contemplado foi conhecido no final de março.

 

     Com a proximidade do final do ano, também está se aproximando a data em que a Prefeitura irá sortear, o segundo prêmio do ano, do Projeto "IPTU em Dia', iniciativa que objetiva estimular e premiar os contribuintes que pagam em dia os impostos municipais. O prêmio tem valor bruto de R$ 71.960,00 e terá os números conhecidos na extração de Natal da Loteria Federal, no próximo mês de dezembro.

     Poderão concorrer as pessoas, que não têm nenhum débito com a Prefeitura. O prazo para fazer essas quitações e ficar em dia, vai até um dia antes da data da extração da Loteria Federal de Natal.

 

     A Secretaria de Finanças alerta que o prazo para a solicitação da redução de 10%, no valor do IPTU, termina no dia 10 de dezembro. Esse é um benefício que abrange todo contribuinte na cidade, referente ao imóvel em que reside. 

     É importante que as pessoas se atentem a esse prazo, menos de 20 dias para protocolar o pedido na Prefeitura ou pelo site da Prefeitura, na Central On-line, https://www.franca.sp.gov.br/centralonline/login, onde o interessado deverá fazer um cadastro simples e receberá as orientações com o passo a passo, anexando os documentos que serão solicitados. Esse pedido pode ser feito pelo proprietário, usufrutuário ou procurador formalmente constituído.

     A legislação municipal permite que a redução seja aplicada apenas para o imóvel, onde o proprietário resida. Informações ou dúvidas poderão ser esclarecidas pelo Whatsapp (16) 3711-9586. 

 

     Sobre os pedidos de isenção do IPTU, cujo prazo terminou no último dia 30 de outubro, a Secretaria de Finanças contabilizou mais de 6,5 mil solicitações, das quais uma boa parte segue sob análise. Até a última semana, os números indicavam pelo deferimento de 5,4 mil pedidos, números estes ainda sujeitos a alterações, em razão dos casos feitos nos últimos dias, de maneira online e cujos documentos, seguem sendo avaliados. 

 

     A Prefeitura de Franca tem investido na capacitação das instituições parceiras, com quem mantem atividades e realizará nesta semana, através da Secretaria de Finanças, um segundo treinamento específico, seguido de um plantão de dúvidas. Será nos dias 17 e 18, deste mês, onde a estimativa é que estejam presentes mais de 100 pessoas, que receberão orientações gerais sobre a utilização do Sistema de Gerenciamento de Parcerias e Prestação de Contas, que está em fase de implantação. 

     O treinamento é destinado às organizações da sociedade civil, que possuam parcerias com o município, especialmente, os profissionais que atuam nas áreas administrativas. O evento terá como local o auditório “Prof.ª Edna Maria Campanhol”, no  Centro Universitário Municipal de Franca (Uni-Facef - Unidade II), que fica na Avenida Ismael Alonso Y Alonso, 2400, Bairro São José e ocorrerá das 8h às 12h. 

     Na oportunidade, técnicos fornecerão detalhes, reforçando conceitos e informações de um treinamento anterior ocorrido em junho, sobre as funcionalidades e recursos do Sistema de Gerenciamento de Parceria, com oportunidade para que todos tirem suas dúvidas.

     De acordo com o cronograma, no mesmo dia 17, das 14h às 17h, haverá Plantão de Dúvidas no Colégio Champagnat, no Núcleo da UAB (Universidade Aberta do Brasil) e também no dia 18, no mesmo local, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

     A iniciativa é do Departamento de Gestão de Prestação de Contas do Terceiro Setor e de Convênios, objetivando, além do fator celeridade nos procedimentos, propiciar maior transparência nos atos praticados, na forma que tem sido recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado.