_{O Refis - Em Dia Com Franca é um programa que visa dar oportunidade de regularização fiscal das dívidas com a Prefeitura}

         O Refis Municipal – em Dia com Franca, lançado recentemente pela Prefeitura, apresentou nesses primeiros dias de atendimento (começou em 1º de outubro), resultados satisfatórios, predominando a procura dos contribuintes querendo informações e pedindo simulações para fazer a melhor opção. De 18 atendimentos no primeiro dia, saltou para 63 e 64 nos dias posteriores. A tendência a partir desta segunda-feira, 7, quando muitos trabalhadores estarão com o salário do mês de setembro no bolso comecem a se dirigirem aos locais de atendimento para buscar melhores opções de regularizarem suas situações.

       Somado a estas mais de 200 negociações formalizadas, estima-se que em torno de outros 100 contribuintes receberam atendimentos, restrito a solicitação de informações e simulações, impressão das alternativas para posterior decisão e retorno. Muitos levaram até o termo próprio de adesão.

       Os atendimentos desde o primeiro dia seguem o padrão previamente estabelecido, de segunda a sexta-feira das 8h30 às16 horas, em dois locais: aos cidadãos comuns na rua Francisco Barbosa, 1480, Cidade Nova, prédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Prefeitura (Cefap) e na própria Prefeitura, no setor de Dívida Ativa, que funciona em anexo a Central de Atendimento, neste local serão atendidas idosos, gestantes com crianças de colo e pessoas com deficiência.

      Durante os 4 primeiros dias de atendimento, além de algumas negociações fechadas, houve muitos pedidos de impressão do termo de adesão e simulações com diversas formas de pagamento. Quando a opção de pagamento é a vista os descontos são mais convidativos, chegando a 100% sobre o montante devido de juros e multa. Na medida em que o prazo vai se alongando esses atrativos vão sendo reduzidos.

Montante da dívida

      Os números mais recentes da Secretaria de Finanças valor total de impostos devidos pelos contribuintes inscritos na Dívida Ativa ultrapassa o montante de R$ 250 milhões. Os principais débitos são relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Juntos, os dois impostos representam cerca de 80% do total da Dívida Ativa. De ISS, são R$ 102,8 milhões e IPTU, R$ 89,6 milhões.

       A expectativa da Prefeitura é que 50% dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa façam sua adesão ao Refis, com projeção de arrecadar até 2022 cerca de R$ 80 milhões, já descontados os benefícios concedidos à população (remissão ou anistia de juros e multas) e honorários advocatícios.

Simples Nacional

    Não entram no Refis dívidas como: multas de infrações de trânsito dos últimos 5 anos; natureza contratual; indenizações; multas, ressarcimentos e despesas decorrentes de contrato, convênios, parcerias, auxílios e subvenções firmados com o Município de Franca ou dele recebido, cujas contas tenham sido rejeitadas administrativamente ou pelo Tribunal de Contas; e Simples Nacional.

  _{A Prefeitura deu início ao processo de adesão do Refis com atendimento no Cefap e na própria Prefeitura}

     Começa nesta terça-feira, 1º de outubro e segue até o dia 27 de novembro, na Prefeitura de Franca, um programa de grande alcance social idealizado para atender aquelas pessoas que estão com dívidas municipais, que é o refinanciamento em condições poucas vezes vistas. A adesão deve ser feita das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, em dois locais. No Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (Cefap), localizado na rua Francisco Barbosa, 1480, Cidade Nova, ou então no prédio da própria Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517), onde serão atendidas as pessoas idosas ou com algum tipo de deficiência.

     O Refis 2019 – ‘Em Dia Com Franca’ é iniciativa que visa dar oportunidade de regularização fiscal de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas em dívida ativa, que os cidadãos possuem perante a Fazenda Pública Municipal de Franca. Ele funciona de maneira simples, pois permite a exclusão ou até a redução de juros de mora, de multa moratória, de multa fiscal e de multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, nos seguintes termos:

- Para quem quiser quitar seus débitos consolidados à vista, o programa oferece desconto de 100% (cem por cento) de juros de mora e de multa moratória, bem como oferece desconto de 20% (vinte por cento) do valor principal da multa fiscal e das multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, se houverem;

- Para quem quiser parcelar seus débitos consolidados em até 3 (três) vezes, o programa oferece desconto de 90% (noventa por cento) de juros de mora e de multa moratória, bem como oferece desconto de 18% (dezoito por cento) do valor principal da multa fiscal e das multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, se houverem;

- Para quem quiser parcelar seus débitos consolidados em até 6 (seis) vezes, o programa oferece desconto de 80% (oitenta por cento) de juros de mora e de multa moratória, bem como oferece desconto de 16% (dezesseis por cento) do valor principal da multa fiscal e das multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, se houverem.

Cartilha de Orientação

     De acordo com os prazos estão expostas as condições para quitação e regularização dos débitos em aberto. Buscando esclarecer todas as dúvidas dos contribuintes, a Prefeitura elaborou uma Cartilha que está disponível para consulta no portal (www.franca.sp.gov.br), pontuando cada item e as facilidades oferecidas. É importante que ao se apresentar nos locais de atendimento a pessoa esteja com os documentos pessoais e do imóvel gerador de tais pendências.

   Para os atendimentos oferecidos as pessoas idosas e com deficiência na Prefeitura, o local de atendimento será o setor de Dívida Ativa, que funciona junto a Central de Atendimento, com acesso facilitado pela rampa em frente à Av. Presidente Vargas.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone: 3711-9000.

     A Prefeitura inicia na próxima terça-feira, 1º de outubro, o atendimento dos contribuintes que desejam aderir ao Refis – ‘Em Dia com Franca’, que é um programa de refinanciamento de dívidas. A adesão começa na terça e segue até o dia 27 de novembro. O atendimento será oferecido em dois locais: na rua Francisco Barbosa, 1480, Cidade Nova, prédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Prefeitura (CEFAP) e na própria Prefeitura, no setor de Dívida Ativa, que funciona em anexo a Central de Atendimento, para as pessoas com algum tipo de deficiência e idosos. Nos dois locais, o horário de atendimento será das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

     O termo próprio de adesão poderá ser retirado para impressão gratuitamente através do site da Prefeitura, mas a adesão deve ser feita presencialmente. A Secretaria de Finanças e setor de Dívida Ativa elaboraram uma cartilha com todas as explicações que pode ser consultada no site da Prefeitura (um banner próprio foi criado, dando acesso ao material).

     Nessa cartilha é reproduzido o que é o Refis, para quem se destina, seus objetivos e benefícios que proporciona, reiterando que o prazo para adesão vai do dia 1º de outubro do dia 27 de novembro, conforme estabelece a Lei Municipal.