A nova Unidade Fiscal do Município de Franca (UFMF), a vigorar a partir de janeiro de 2.023, sofrerá uma atualização de 6,46% (índice esse apurado pela variação acumulada do INPC-IBGE, entre os meses de novembro de 2.021 e outubro de 2.022), passando a valer nos 12 meses seguintes com o valor de R$ 76,61. A medida está regulamentada no Decreto nº 11.559, publicado pela Prefeitura na edição desta quarta-feira, 14, no Diário Oficial do Município.
Essa atualização da UFMF estabelece também, o lançamento dos tributos e preços para o exercício de 2.023, servindo de referência para a definição do valor dos rendimentos, que dará direito aos contribuintes a requererem a isenção do imposto, entre outras providências. Atualmente, podem solicitar a isenção do IPTU, os contribuintes que têm rendimentos familiares de até R$ 2.518,60, valor este que será atualizado para R$ 2.681,24 (correspondente a 35 Unidades Fiscais). Também eleva o valor do prêmio bruto do IPTU em Dia, projeto da Prefeitura, que incentiva as pessoas a regularizarem suas pendências com o município.
Neste ano, o valor da Unidade Fiscal até o próximo dia 31, é de R$ 71,96.
